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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 684, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. 

 RETIFICAÇÃO 

Na Mensagem nº 684, de 27 de agosto de 2009, publicada no DOU de 28 subsequente, onde se lê:

"...., Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2008 (MP no 460/09), ..."

Leia-se:

"...., Projeto de Lei de Conversão no 12, de 2009 (MP no 460/09), ..."

Nas razões de veto dos arts. 16 e 32, onde se lê:

“A revogação do inciso III do art. 16 da Lei no 8.745, de 1993,..."

Leia-se:

“A revogação do inciso III do art. 9o da Lei no 8.745, de 1993,..."

Este texto não substitui o publicado no DOU de  31.8.2009