MEDIDA PROVISÓRIA Nº 471, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, fica acrescida do seguinte art. 11-A: 

“Art. 11-A.  As empresas referidas no § 1^o do art. 1^o, entre 1^o de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n^os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: 

I - dois, no período de 1^o de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;

II - um inteiro e nove décimos, no período de 1^o de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012;

III - um inteiro e oito décimos, no período de 1^o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013;

IV - um inteiro e sete décimos, no período de 1^o de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014; e

V - um inteiro e cinco décimos, no período de 1^o de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. 

§ 1^o  No caso de empresa sujeita ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda. 

§ 2^o  Para os efeitos do § 1^o, o contribuinte deverá apurar separadamente os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportações, observados os métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8^o e 9^o do art. 3^o da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 

§ 3^o  Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas na forma do § 1^o, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação e da aquisição de insumos no mercado interno. 

§ 4^o  O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. 

§ 5^o  A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4^o, na forma estabelecida em regulamento.” (NR) 

Art. 2^o  O art. 1^o da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1^o  .................................................

.............................................................................. 

§ 3º  O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2015. 

§ 4^o  O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. 

§ 5^o  A empresa perderá o benefício de que trata este artigo caso não comprove junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia a realização dos investimentos previstos no § 4^o, na forma estabelecida em regulamento.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entrará em vigor em 1^o de janeiro de 2011. 

Art. 4^o  Ficam revogados os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. 

Brasília, 20 de novembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Luiz Antonio Rodrigues Elias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2009