O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei torna dispensável, na hipótese que menciona, a citação pessoal do embargado para responder à petição inicial dos embargos de terceiro. 

         Art. 2^o  O art. 1.050 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 1.050.  ...................................................................

............................................................................................... 

§ 3^o  A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.” (NR) 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  16  de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009

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