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Presidência
da República |
LEI Nº 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a
Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica,
vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó,
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º A UFFS terá por objetivo ministrar
ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e
promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante
atuação multicampi, abrangendo, predominantemente, o norte do Rio Grande
do Sul, com campi nos Municípios de Cerro Largo e Erechim, o oeste
de Santa Catarina, com campus no Município de Chapecó, e o
sudoeste do Paraná e seu entorno, com campi nos Municípios de
Laranjeira do Sul e Realeza.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma
de funcionamento da UFFS, observado o princípio constitucional da
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos
desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4º O patrimônio da UFFS será constituído
pelos bens e direitos que venha a adquirir e por aqueles que venham a ser doados
pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares.
§ 1º Só será admitida a doação à UFFS de bens
livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2º Os bens e direitos da UFFS serão
utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não
podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir para a UFFS bens móveis e imóveis necessários ao seu funcionamento
integrantes do patrimônio da União.
Art. 6º Os recursos financeiros da UFFS serão
provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento da União;
II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por entidades públicas ou particulares;
III - remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UFFS fica sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União.
Parágrafo único. A implantação da UFFS é sujeita à existência de dotação específica no orçamento da União, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir, total ou parcialmente, dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da universidade tutora, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no § 1o do art. 5o da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. (Redação dada pelo Lei nº 12.249, de 2010)
Art. 7º A administração superior da UFFS será
exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas
respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1º A presidência do Conselho Universitário
será exercida pelo Reitor da UFFS.
§ 2º O Vice-Reitor, nomeado de acordo com a
legislação pertinente, substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos
legais.
§ 3º O estatuto da UFFS disporá sobre a
composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a
legislação pertinente.
Art. 8º Ficam criados, para a composição do
quadro de pessoal da UFFS, 500 (quinhentos) cargos de Professor da Carreira de
Magistério Superior e os cargos do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação descritos no Anexo desta Lei.
Art. 9º Ficam criados, no âmbito do Poder
Executivo Federal, 52 (cinquenta e dois) cargos de Direção - CD e 185 (cento e
oitenta e cinco) Funções Gratificadas - FG, necessários para compor a estrutura
regimental da UFFS, sendo:
I - 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 20 (vinte) CD-3 e 30 (trinta) CD-4; e
II - 50 (cinquenta) FG-1, 50 (cinquenta) FG-2, 35 (trinta e cinco) FG-3, 35 (trinta e cinco) FG-4 e 15 (quinze) FG-5.
Art. 10. O provimento dos cargos criados nos termos
dos arts. 8º e 9º fica condicionado à comprovação da existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme disposto no
§ 1º do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 11. Ficam criados os cargos de Reitor e de Vice-Reitor da UFFS.
Parágrafo único. Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFFS seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 12. Até o preenchimento de 70% (setenta por
cento) dos seus cargos de provimento efetivo, a UFFS poderá contar com a
colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão dos
governos federal, estaduais e municipais, nos termos do
inciso II do art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 13. A UFFS encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2009 e retificada em 17.9.2009
ANEXO
QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
Cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
a) Cargos de Nível Intermediário – Nível de Classificação D:
Quantitativo |
|
Assistente em Administração |
150 |
Técnico de Laboratório/área |
50 |
Técnico de Tecnologia da Informação |
10 |
Técnico em Agropecuária |
3 |
Técnico em Audiovisual |
3 |
Técnico em Contabilidade |
4 |
Técnico em Segurança do Trabalho |
3 |
Técnico em Telecomunicações |
3 |
Técnico em Telefonia |
3 |
Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
3 |
Total |
232 |
b) Cargos de Nível Superior – Nível de Classificação E:
Cargo |
Quantitativo |
Administrador |
25 |
Analista de Tecnologia da Informação |
6 |
Arquiteto e Urbanista |
2 |
Arquivista |
3 |
Assistente Social |
3 |
Auditor |
1 |
Bibliotecário-Documentalista |
8 |
Biólogo |
2 |
Contador |
4 |
Economista |
4 |
Engenheiro/área |
6 |
Jornalista |
2 |
Médico/área |
3 |
Médico Veterinário |
2 |
Nutricionista/habilitação |
3 |
Pedagogo/área |
6 |
Psicólogo/área |
2 |
Secretário Executivo |
20 |
Técnico em Assuntos Educacionais |
6 |
Total |
108 |