O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o  Esta Lei acrescenta inciso III ao art. 3^o da Lei n^o 8.038, de 28 de maio de 1990, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, delegar poderes instrutórios.

Art. 2^o  O art. 3^o da Lei n^o 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: 

“Art. 3^o  ....................................................................................

......................................................................................................... 

III – convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.” (NR)

 Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  21  de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009