Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n^o 3.051, de 1989 (n^o 44/95 no Senado Federal), que “Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8^o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei n^o 221, de 28 de fevereiro de 1967”. 

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:  

Parágrafo único do art. 1^o 

“Art. 1^o ........................................................................................................................... 

Parágrafo único.  Para efeito desta Lei, entende-se como trabalhador do setor artesanal pesqueiro os pescadores, marisqueiros, catadores de algas, piscicultores que trabalham em regime de parceria e/ou familiar e artesãos de apetrechos de pesca e construtores de pequenas embarcações.” 

Razões do veto 

“O disposto no art. 8^o, parágrafo único, da Constituição refere-se apenas a colônias de ‘pescadores’. O significado de termo utilizado pela constituição não pode ser alterado por lei ordinária, sendo sempre obrigatória a interpretação dos termos da Constituição segundo o significado lingüístico que tinham por ocasião da promulgação do texto.           

É desconhecido o uso da expressão ‘pescador’ para designar ‘piscicultor, artesão de apetrechos de pesca’ ou ‘construtores de pequenas embarcações’, não sendo possível, assim estabelecer que tais categorias estarão, sempre e invariavelmente, mesmo contra a vontade, representadas por ‘colônias de pescadores’ e não por sindicatos específicos.” 

Inciso II do art. 3^o 

“Art. 3^o ........................................................................................................................... 

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II – preferência no aforamento dos terrenos de marinha e seus acrescidos, reconhecido o interesse social para efeito de desapropriação e fixação dos núcleos de pescadores que representam;

............................................................................................................................... ” 

Razões do veto 

“A Constituição em seu § 3^o do art. 49 da ADCT prevê a possibilidade de aforamento nos casos de terrenos de marinha e seus acrescidos. Ressalte-se, porém, que os terrenos de marinha são considerados bens da União (art. 20, inciso VII da Constituição) e, como tal, não podem ser desapropriados. 

Ressalta-se que o veto ao dispositivo, porém, não retira a importância de se garantir os direitos das comunidades tradicionais, assim definidos pelo art. 3^o, inciso I, do Decreto n^o 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, tais como as marisqueiras e pescadores artesanais. Permanece fundamental, pois, a proteção dos territórios ocupados por essa população.” 

Inciso III do art. 3^o 

“Art. 3^o  ........................................................................................................................... 

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III – serem ouvidas antes de serem tomadas decisões de natureza pública, no setor pesqueiro e de meio ambiente, bem como terem assento nos conselhos respectivos dentro de sua jurisdição territorial;

........................................................................................................................... ”  

Razões do veto 

“É conveniente que órgãos públicos ouçam organizações sindicais e equiparados antes de tomarem decisões que afetam determinada categoria. Contudo, não é possível pretender impor que sempre ouçam as colônias antes de qualquer decisão. A proposta, neste ponto, apresenta inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, na aplicação à esfera federal e, viola o Pacto Federativo ao pretender impor a oitiva compulsória a outros entes da federação.” 

Inciso V do art. 3^o 

“Art.  3^o ........................................................................................................................... 

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V – reivindicar, perante os órgãos públicos, a criação de uma política pesqueira voltada para a pesca artesanal, participando da elaboração e execução dela, como órgão técnico e consultivo;

........................................................................................................................... ” 

Razões do veto 

“É decorrência do texto constitucional a possibilidade de as colônias de pescadores encaminharem aos órgãos competente as reivindicações que entenderem pertinentes. Contudo, não há base constitucional para estabelecer que organismos sindicais sejam órgãos técnicos e consultivos do poder público ou que, independentemente da intenção do ente da federação no caso concreto, possam participar diretamente da execução de política pública.” 

Inciso VI do art. 3^o 

“Art. 3^o ........................................................................................................................... 

...........................................................................................................................  

VI – serem consultadas, por ocasião do credenciamento dos que trabalham no setor artesanal da pesca pelos órgãos competentes, com direito a veto;

............................................................................................................................ ” 

Razões do veto

 “O inciso VI do art. 3^o, ao assegurar às colônias de pescadores o direito a veto por ocasião do credenciamento dos que trabalham no setor artesanal da pesca pelo órgão competente, infringe o estatuído no inciso XIII do art. 5^o c/c o art. 170 da Constituição que, estabelece, respectivamente, ‘o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, e o livre exercício de qualquer atividade econômica’. 

Assim, a única ressalva que a Constituição faz é quanto à observância das ‘qualificações profissionais que a lei exigir’, vez que existem ofícios ou profissões que dependem de capacidade especial, como formação técnica, científica ou cultural para desenvolvê-los. Entretanto, somente a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI), podendo definir as qualificações, razão pela qual não pode ficar ao alvedrio das colônias de pescadores a escolha das pessoas que podem receber o credenciamento para o trabalho no setor artesanal de pesca.” 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008