O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O caput do art. 4^o da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

“Art. 4^o  ........................................................................

.....................................................................................

X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor em 1^o de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Henrique Paim Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2008

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