O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  O Decreto n^o 6.490, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  Para aderir ao Projeto Mulheres da Paz, previsto no art. 8^o-D da Lei n^o 11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5^o, § 3^o, deverá se comprometer a:

.............................................................................................” (NR)

“Art. 4^o  O ente federativo promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à comunidade.” (NR)

“Art. 10.  Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais deverá preencher os seguintes requisitos:

I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);

........................................................................................................

§ 1^o  Para fins do Projeto Bolsa-Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.

§ 2^o  Os requisitos previstos nos incisos do caput serão verificados no ato da homologação da inscrição do candidato.” (NR)

“Art. 10-A.  Poderão participar do Projeto Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais dos Municípios que:

I - tenham firmado instrumento de cooperação federativa, nos termos dos arts. 5^o e 6^o da Lei n^o 11.530, de 2007; e

II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária, nos termos do art 8^o-E, § 1^o, inciso II, da Lei n^o 11.530, de 2007.” (NR)

“Art. 12.  ............................................................................

....................................................................................................

§ 2^o  Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o ente federativo que aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:

...........................................................................................” (NR)

“Art. 14.  A Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário:

I - for reprovado nos cursos reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;

II - abandonar o curso;

III - apresentar informações ou documentos falsos;

IV - solicitar a sua exclusão;

V - se aposentar;

VI - deixar de ter vínculo funcional com o ente federativo; ou

VII - vier a falecer.

.........................................................................................” (NR)

“Art. 15.  O valor da bolsa mensal do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Parágrafo único.  A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato.” (NR)

“Art. 16.  A Bolsa-Formação poderá ser renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do Projeto.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2008