Lei nº 11.550

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.550, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.

Altera a Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Inclua-se no item 4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo, com a seguinte descrição:

“4.2 – Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação:

N^o DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
.................................	...........................................	.............	...............................................................
54-A	Regência	ES	Linhares
.................................	...........................................	.............	...............................................................

............................................................................. ”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.2007.