E.M. n^o  158 - MJ/SRI-PR

Em 18 de setembro de 2007.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Encontra-se em tramitação, no Congresso Nacional, a proposta de Emenda à Constituição n^o 50, de 2007, que altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

 2. Trata-se de matéria da mais elevada relevância e urgência, posto que, sem que seja apreciada tempestivamente pelo Poder Legislativo a prorrogação de ambos os instrumentos de política fiscal, haverá sérios prejuízos às contas públicas e à governança do Governo Federal, como um todo, impedindo a consecução dos objetivos relacionados não somente ao Programa de Governo de Vossa Excelência, aprovado pelas urnas no pleito de 3 de outubro de 2006, mas ao interesse de toda a sociedade brasileira.

 3. Em 12 de setembro de 2007, a Comissão Especial constituída para dar parecer à referida Proposta de Emenda à Constituição na Câmara dos Deputados concluiu a apreciação da proposição, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação. Acha-se, a mesma, apta a ser incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados, onde sua aprovação em dois turnos por três quintos dos votos dos senhores Deputados é requisito para seu encaminhamento ao Senado Federal.

 4. Ocorre, todavia, que a Medida Provisória n^o 379, de 29 de junho de 2007, que “altera dispositivos da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes”, está trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados em razão do transcurso de prazo a que se refere o § 6^o do art. 62 da Constituição de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n^o 32, de 11 de setembro de 2001.  Assim, impõe-se a necessidade - imperiosa e urgente - de revogar a Medida Provisória em causa, de modo a desobstruir a pauta de votações da Câmara dos Deputados.

 5. Importa destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre admitiu que uma medida provisória seja revogada por outra (por exemplo, a ADInMC n^o 221-O/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Moreira Alves. DJ de 22.10.1993 e a ADInMC n^o 1.207-O/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 1^o.12.1995), entendimento esse que se manteve aplicável sob a sistemática da Emenda Constitucional n^o 32, de 2001 (conforme a ADInMC n^o 2984-3/DF, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 14.05.2004).

 6.  Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que nos levam a submeter ao elevado crivo de Vossa Excelência o anexo projeto de medida provisória, que revoga a Medida Provisória n^o 379, de 2007.

Respeitosamente,

TARSO FERNANDO HERG GENRO
Ministro de Estado da Justiça

WALFRIDO DOS MARES GUIA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República