ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2007

        O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2007, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 377, de 18 de junho de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências" e determinou o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Senado Federal, em 3 de outubro de 2007
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2007