E.M.I. nº 110 - MP/CCIVIL
Em 29 de junho de 2006.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a proposta de edição de Medida Provisória, texto anexo, que altera a estrutura remuneratória das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005.
2. A proposta tem por objetivo dar continuidade à política de valorização dos servidores públicos, intervindo na composição e estrutura de suas tabelas remuneratórias – tendo como diretriz adequar a remuneração percebida pelos servidores por ela abrangidos aos parâmetros estabelecidos nos §§1º e 4º do art. 39, e § 9º do art. 144 da Carta Magna, quais sejam a fixação dos padrões do sistema remuneratório na forma de subsídio, observando a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira e as suas peculiaridades.
3. Assim, a partir de 1º de setembro de 2006, os integrantes das carreiras supramencionadas passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Tal disposição geral significa que estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos servidores abrangidos por esta proposta as seguintes parcelas remuneratórias: Vencimento Básico; Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; Valores da Gratificação por Operações Especiais – GOE, a que aludiam os Decretos-Leis nº 1.727, de 10 de dezembro de 1979, e 2.387, de 18 de dezembro de 1987; Gratificação de Atividade Policial; Gratificação de Compensação Orgânica; Gratificação de Atividade de Risco; Indenização de Habilitação Policial Civil; e a Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
4. A proposta contempla, ainda, outras espécies remuneratórias que pela sua natureza são incompatíveis com a percepção do subsídio e que, portanto, não podem ser com ele acumuladas, quais sejam:
a) vantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI, de qualquer origem e natureza;
b) diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
c) valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, nos termos do revogado art. 62 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990, assim como decorrentes dos revogados arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 e o art. 3º da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998;
d) valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
e) vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990;
f) abonos;
g) valores pagos a título de representação;
h) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; e
i) adicional noturno; e
j) outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados na proposta que ora se encaminha.
5. Além das espécies remuneratórias elencadas nos itens anteriores, também é incompatível com o subsídio a percepção de quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
6. Outro ponto importante que consta da proposta, é a definição de que o subsídio dos integrantes das carreiras por ela abrangidas não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, da gratificação natalina, do adicional de férias e do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o mesmo se aplicando à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e às parcelas indenizatórias previstas em lei.
7. As medidas apresentadas alcançam em seus efeitos sete mil e dezesseis integrantes das Carreiras Policiais Civis, sendo quatro mil setecentos e noventa e oito servidores ativos e dois mil e duzentos e dezoito inativos.
8. Sobre o assunto, cabe destacar que a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, com a finalidade de, entre outras, prover os recursos necessários à organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Portanto, procedida a análise com base nos aspectos de legalidade e disponibilidade orçamentária, a proposta é encaminhada com fundamento no inciso XIV do art. 21 da Carta Magna.
9. O encaminhamento deste ato é urgente e relevante por fazer parte de um conjunto de medidas que visam promover a reestruturação das carreiras e das tabelas salariais dos servidores públicos em geral, entre os quais se encontram os Policiais Civis do Distrito Federal, em estrita sintonia com as diretrizes do Governo Federal, atendendo a uma política de revitalização das carreiras e das remunerações. Além disso, a tramitação em regime de urgência é necessária, tendo em vista a natureza do assunto e os atrasos provocados pela demora na aprovação do Orçamento, no âmbito do Congresso Nacional.
10. Assim, quanto ao disposto nos arts.16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que os recursos financeiros para fazer frente às despesas relativas a 2006, da ordem de R$ 48,06 milhões, estão consignados no orçamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
11. Nos exercícios de 2007 e 2008, quando estará anualizada a despesa, o impacto adicional será de R$ 156,74 milhões, o que reduzirá a margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado daqueles exercícios, no entanto o montante apurado se mostra compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da economia previsto, conforme demonstra a série histórica relativa à ampliação da base de arrecadação nos últimos anos.
12. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão.
Respeitosamente,
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff