O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras “a”, “b”, “c” e “d”, e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado “Fazenda Massaranduba” - parte, com área registrada de quatro mil, setecentos e sessenta e quatro hectares e área medida de dois mil, novecentos e quarenta e um hectares e sessenta e um ares, situado no Município de Beberibe, objeto da Matrícula n^o 3.353, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 2^o Ofício da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (PROC/INCRA/SR-02/N^os 54130.000499/97-69 e 54130.000080/2005-60).

Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Cardona Rocha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.9.2006