ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 2006

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que “Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências” e determinou o seu arquivamento.

Senado Federal, em 14 de dezembro de 2006
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente