LEI Nº 11.206, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
Conversão da MPv nº 260, de 2005 |
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Por força do disposto no art. 1º desta Lei, fica também aberto ao Orçamento de Investimento crédito extraordinário, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2005
ÒRGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
ANEXO I |
CREDITO EXTRAORDINÁRIO |
|||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
|||||
TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000.000 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||
05 DEFESA NACIONAL |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||
781 TRANSPORTE AEREO |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | ||||||
52101 MINISTÉRIO DA DEFESA |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS |
350.000.000 |
|||||
INVERSÕES FINANCEIRAS |
350.000.000 |
|||||
TOTAL |
350.000.000 |
|||||
INVERSÕES FINANCEIRAS |
350.000.000 |
|||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||
ANEXO I |
CREDITO EXTRAORDINÁRIO |
|||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
|||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 | ||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||
05 DEFESA NACIONAL |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||
781 TRANSPORTE AEREO |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
350.000.000 |
|||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||
100 RECURSOS ORDINÁRIOS |
350.000.000 |
|||||
INVERSÕES FINANCEIRAS |
350.000.000 |
|||||
TOTAL |
350.000.000 |
|||||
INVERSÕES FINANCEIRAS |
350.000.000 |
|||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||||||
ANEXO I |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA |
350.000.000 |
|||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||
05 781 | 0631 0A98 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) |
350.000.000 |
|||||||||||
05 781 | 0631 0A98 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - REFORMA E AMPLIACAO DE AEROPORTOS NACIONAIS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL |
350.000.000 |
|||||||||||
F |
5 |
2 |
90 |
0 |
100 |
350.000.000 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
350.000.000 |
|||||||||||||
TOTAL – FISCAL |
350.000.000 |
|||||||||||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO | ||||||||||
ANEXO II |
CREDITO EXTRAORDINÁRIO |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
|||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 350.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||||||
26 TRANSPORTE |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
350.000.000 |
|||||||||
INVESTIMENTOS |
350.000.000 |
|||||||||
TOTAL |
350.000.000 |
|||||||||
INVESTIMENTOS |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
350.000.000 |
|||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
350.000.000 |
|||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO |
350.000.000 |
|||||||||
TOTAL DA RECEITA |
350.000.000 |
RECEITAS CORRENTES |
0 |
RECEITAS DE CAPITAL |
350.000.000 |
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | |||||||||||||||
UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO | |||||||||||||||
ANEXO II |
CREDITO EXTRAORDINARIO |
||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
||||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
||||||||||
FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
||||||
F |
D |
D |
E |
||||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA |
350.000.000 |
||||||||||||||
ATIVIDADES |
|||||||||||||||
26 781 | 0631 3E80 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB |
85.200.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E80 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA/AIB – BRASÍLIA – D F |
85.200.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
85.200.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E81 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS |
60.100.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E81 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/CONGONHAS – SÃO PAULO – SP |
60.100.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
60.100.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E82 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT |
55.400.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E82 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO SANTOS DUMONT – RIO DE JANEIRO – RJ |
55.400.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
55.400.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E83 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA |
53.000.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E83 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE VITÓRIA – VITÓRIA – ES |
53.000.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
53.000.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E84 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS |
16.800.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E84 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – GUARULHOS – SP |
16.800.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
16.800.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E85 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
10.100.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E85 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - SÃO GONÇALO DO AMARANTE – RN |
10.100.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
10.100.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E86 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA |
18.700.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E86 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE GOIÂNIA/SANTA GENOVEVA – GOIÂNIA – GO |
18.700.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
18.700.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E87 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ |
9.200.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E87 0056 | CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MACAPÁ – MACAPÁ – AP |
9.200.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
9.200.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E88 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ |
8.300.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E88 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE MARABÁ – MARABÁ – PA |
8.300.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
8.300.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E89 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO |
7.900.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E89 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE JOÃO PESSOA/PRESIDENTE CASTRO PINTO – JOÃO PESSOA – PB |
7.900.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
7.900.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E90 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS |
18.200.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E90 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO DE FORTALEZA/PINTO MARTINS – FORTALEZA – CE |
18.200.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
18.200.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E91 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇÚ |
3.100.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E91 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FOZ DE IGUAÇU - FOZ DO IGUAÇU – PR |
3.100.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
3.100.000 |
|||||||||
26 781 | 0631 3E92 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ |
4.000.000 |
||||||||||||
26 781 | 0631 3E92 0056 | AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CORUMBÁ – CORUMBÁ – MS |
4.000.000 |
||||||||||||
I |
4 |
2 |
90 |
0 |
495 |
4.000.000 |
|||||||||
TOTAL – INVESTIMENTO DAS ESTATAIS |
350.000.000 |
||||||||||||||
TOTAL - GERAL |
350.000.000 |
||||||||||||||
ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA | ||||||||||
ANEXO II |
CREDITO EXTRAORDINÁRIO |
|||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
|||||||||
TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 350.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||||||||||
26 TRANSPORTE |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||||||||||
781 TRANSPORTE AÉREO |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||||||||||
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ||||||||||
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||||||||||
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
350.000.000 |
|||||||||
INVESTIMENTOS |
350.000.000 |
|||||||||
TOTAL |
350.000.000 |
|||||||||
INVESTIMENTOS |
350.000.000 |
|||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | ||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO |
350.000.000 |
|||||||||
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
350.000.000 |
|||||||||
6.2.1.0.00.00 TESOURO |
350.000.000 |
|||||||||
TOTAL DA RECEITA |
350.000.000 |
RECEITAS CORRENTES |
0 |
RECEITAS DE CAPITAL |
350.000.000 |