Presidência da República

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Nacional de Juventude - CNJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria-Geral da Presidência da República, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.

Art. 1º O Conselho Nacional de Juventude - CNJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, tem por finalidade formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

Art. 2º Ao CNJ compete:

I - propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política nacional de juventude;

II - apoiar a Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República na articulação com outros órgãos da administração pública federal, governos estaduais, municipais e do Distrito Federal;

II - apoiar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos na articulação com outros órgãos da administração pública federal e de Governos estaduais, municipais e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

III - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;

IV - apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;

V - articular-se com os conselhos estaduais e municipais de juventude e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude; e

VI - fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais.

Parágrafo único. As competências do CNJ serão exercidas em consonância com o disposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o CNJ observará:

I - o respeito à organização autônoma da sociedade civil;

II - o caráter público das discussões, processos e resoluções;

III - o respeito à identidade e à diversidade da juventude;

IV - a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações; e

V - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas de juventude.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O CNJ será integrado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, com reconhecida atuação na defesa e promoção dos direitos da juventude.

Art. 5º O CNJ será constituído de sessenta membros titulares, e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, observada a seguinte composição:

Art. 5º O CNJ será constituído por sessenta membros titulares e seus suplentes, designados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, observada a seguinte composição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

I - dezessete representantes do Poder Público Federal, sendo um de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelo seu respectivo titular:

I - dezessete representantes do Poder Público federal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;

a) Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

b) Ministério da Educação;

c) Ministério do Trabalho e Emprego;

c) Ministério do Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

d) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

e) Ministério da Saúde;

f) Ministério da Ciência e Tecnologia;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

g) Ministério da Cultura;

h) Ministério da Defesa;

i) Ministério do Turismo;

j) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

l) Ministério dos Esportes;

m) Ministério do Meio Ambiente;

n) Ministério da Justiça;

o) Gabinete de Segurança Institucional;

o) Casa Militar da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

p) Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

q) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; (Revogado pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

r) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (Revogado pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

II - um integrante de cada um dos Poderes Públicos Estadual ou do Distrito Federal, Municipal e Legislativo Federal, convidados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - um integrante de cada um dos Poderes Públicos estadual ou do Distrito Federal, municipal e Legislativo federal, convidados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

III - quarenta representantes da sociedade civil, designados pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sendo:

III - quarenta representantes da sociedade civil, designados pelo Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, sendo: (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

a) entidades que atuem na defesa e promoção dos direitos da juventude; e

b) pessoas com notório reconhecimento no âmbito das políticas públicas de juventude.

§ 1º A designação dos representantes a que se refere o inciso III será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pela Secretaria Nacional de Juventude, sendo ela a responsável por apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República as indicações para composição do CNJ.

§ 1º A designação dos representantes a que se refere o inciso III do caput será precedida de amplo processo de diálogo social a ser promovido pela Secretaria Nacional de Juventude, sendo ela a responsável por apresentar ao Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos as indicações para composição do CNJ. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

§ 2º Os membros do CNJ exercerão função de relevante interesse público, não remunerada.

§ 3º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria-Geral da Presidência da República.

§ 3º As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNJ, dos grupos de trabalho e das comissões poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

§ 4º O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes será de dois anos. (Vide Decreto nº 6.175, de 2007)

§ 5º A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será convocada pelo CNJ por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União sessenta dias antes do final do mandato de seus membros. (Incluído pelo Decreto nº 6.175, de 2007)

§ 6º Findo o prazo de que trata o § 4º , os titulares e suplentes permanecerão no exercício do mandato em caráter pro tempore, até a designação dos novos conselheiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.697, de 2012)

§ 7º O Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos terá três representantes e os demais órgãos previstos no inciso I do caput, um. (Incluído pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

Art. 6º Os conselheiros do CNJ referidos no inciso III do art. 5º poderão perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - por renúncia;

II - pela ausência imotivada em duas reuniões consecutivas do CNJ;

III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CNJ; ou

IV - por requerimento da entidade da sociedade civil representada.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O CNJ terá a seguinte organização:

I - Plenário;

II - grupos de trabalho e comissões.

Art. 8º Compete ao Plenário do CNJ:

I - aprovar seu regimento interno;

II - eleger anualmente o Presidente e o Vice-Presidente do CNJ, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para cumprirem mandato de um ano;

III - instituir grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CNJ referidos nos incisos II e III do art. 5º ;

V - aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CNJ;

VI - aprovar anualmente o relatório de atividades do CNJ; e

VII - deliberar e editar resoluções relativas ao exercício das atribuições do CNJ.

§ 1º As funções de Presidente e de Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

§ 2º A função de Presidente, no primeiro ano do mandato de cada gestão do CNJ, será exercida por representante do Poder Público.

§ 3º As deliberações do Plenário dar-se-ão, preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.

§ 4º Os grupos de trabalho e as comissões terão duração pré-determinada, cronograma de trabalho específico e composição definida pelo Plenário do CNJ, ficando facultado o convite a outras representações, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude que não tenham assento no CNJ.

§ 5º À Secretaria Nacional de Juventude caberá prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades de secretaria-executiva do CNJ e de seus grupos de trabalho e comissões.

Art. 9º . São atribuições do Presidente do CNJ:

I - convocar e presidir as reuniões do CNJ;

II - solicitar ao CNJ ou aos grupos de trabalho ou às comissões a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

III - firmar as atas das reuniões do CNJ; e

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissões e convocar as respectivas reuniões.

Art. 10. O CNJ reunir-se-á por convocação de seu Presidente, ordinariamente, quatro vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de, no mínimo, trinta membros titulares, dentre os quais três deverão ser representantes do Poder Executivo.

Art. 11. Fica facultado ao CNJ promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de suas atribuições específicas.

Art. 12. O CNJ elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo de noventa dias, a contar da sua instalação.

Parágrafo único. O regimento interno do CNJ deverá estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.

Art. 13. O CNJ contará com recursos consignados no orçamento da Presidência da República, para o cumprimento de suas funções.

Art. 14. As dúvidas e os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do CNJ, ad referendum do Plenário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Iraneth Rodrigues Monteiro