O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 233, de 30 de dezembro de 2004, que "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 14 de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 14 de junho de 2005

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional