Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.210 DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 6.132, de 2007. | Dá nova redação ao art. 6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de 2004. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o do Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969,
DECRETA:
Art. 1o O art. 6o do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto no 5.056, de 29 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o O capital da CEF é de R$5.083.531.813,90 (cinco bilhões, oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais e noventa centavos), exclusivamente integralizado pela União Federal".(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.2004