O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3^o, § 1^o, do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 74 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, exercer as competências de regulação, normatização e coordenação das atividades de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, nos termos do art. 32 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966, do art. 3^o, § 1^o, do Decreto-Lei n^o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 74 da Lei Complementar n^o 109, de 29 de maio de 2001, e demais disposições legais aplicáveis.

        Art. 2^o  O CNSP é integrado pelos seguintes membros:

        I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante;

        II - representante do Ministério da Justiça;

        III - representante do Ministério da Previdência Social;

        IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

        V - representante do Banco Central do Brasil; e

        VI - representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

        § 1^o  O CNSP será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.

        Art. 3^o  Os membros do CNSP, titulares e suplentes, serão designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda, mediante indicação dos Ministros a que estejam vinculados e dos Presidentes dos órgãos integrantes do Conselho, conforme o caso.

        Art. 4^o  Os membros do CNSP deverão ter formação universitária, reputação ilibada e reconhecida competência.

        Art. 5^o  O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno, aprovado pelo próprio Conselho.

        Art. 6^o  O quórum mínimo das sessões do CNSP é de quatro membros, sendo as decisões tomadas por maioria simples.

        Art. 7^o  O Presidente das sessões do CNSP terá, além do seu próprio voto, o de qualidade.

        Art. 8^o  O CNSP reunir-se-á pelo menos a cada três meses, de acordo com o que dispuser o regimento interno.

        Parágrafo único.  O regimento interno disporá sobre a periodicidade efetiva das reuniões ordinárias, podendo ser realizadas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente do Conselho ou mediante proposta aprovada por dois terços dos Conselheiros.

        Art. 9^o  As resoluções do Conselho serão publicadas no Diário Oficial da União, competindo à SUSEP sua divulgação.

        Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 11.  Ficam revogados os arts. 22 a 26 do Decreto n^o 60.459, de 13 de março de 1967.

        Brasília, 12 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy