MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Medida Provisória e do seu regulamento, o qual, dentre outras matérias, deverá dispor sobre:

        I - condições gerais e processos de contratação regulada;

        II - condições de contratação livre;

        III - processos de definição de preços e condições de contabilização e liquidação das operações realizadas no mercado de curto prazo;

        IV - instituição da convenção de comercialização;

        V - regras e procedimentos de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica;

        VI - mecanismos destinados à aplicação do disposto no art. 3^o, inciso X, da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por descumprimento ao disposto neste artigo;

        VII - tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e para as restrições de transmissão;

        VIII - mecanismo de realocação de energia para mitigação do risco hidrológico;

        IX - limites de contratação vinculados a instalações de geração ou à importação de energia elétrica, mediante critérios de garantia de suprimento;

        X - critérios gerais de garantia de suprimento de energia elétrica que assegurem o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços, a serem propostos pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE; e

        XI - mecanismos de proteção aos consumidores.

        Parágrafo único.  Submeter-se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 2^o desta Medida Provisória, e o fornecimento de energia elétrica para o mercado regulado.

        Art. 2^o  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento que disporá, dentre outras matérias, sobre:

        I - mecanismos de incentivo à contratação que favoreça a modicidade tarifária;

        II - garantias;

        III - prazos de antecedência de contratação e de sua vigência;

        IV - mecanismos para cumprimento do disposto no inciso VI do art. 2^o da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, acrescido por esta Medida Provisória;

        V - condições e limites para repasse do custo de aquisição de energia elétrica para os consumidores finais;

        VI - mecanismos para a aplicação do disposto no art. 3^o, inciso X, da Lei n^o 9.427, de 1996, por descumprimento ao disposto neste artigo.

        § 1^o  Na contratação regulada, os riscos associados à geração de energia elétrica serão assumidos ou pelos geradores ou pelos distribuidores, conforme modalidade contratual prevista nos procedimentos licitatórios.

        § 2^o  A contratação regulada de que trata o caput será formalizada por meio de contratos bilaterais celebrados entre cada concessionária ou autorizada de geração e todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição.

        § 3^o  Os processos licitatórios necessários para o atendimento ao disposto neste artigo deverão contemplar, dentre outros, tratamento para:

        I - energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes;

        II - energia proveniente de novos empreendimentos de geração; e

        III - fontes alternativas.

        § 4^o  No atendimento à obrigação prevista no caput, deverá ser considerada a energia elétrica:

        I - contratada pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas de distribuição de energia elétrica até a data de publicação desta Medida Provisória; e

        II - proveniente de:

        a) geração distribuída, observados os limites de contratação e de repasse às tarifas, baseados no valor de referência do mercado regulado e nas respectivas condições técnicas;

        b) usinas que produzam energia elétrica a partir de fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas e biomassa, enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; ou

        c) Itaipu Binacional.

        § 5^o  O disposto neste artigo não se aplica às contratações referidas no inciso II do § 4^o.

        § 6^o  As licitações para contratação de energia elétrica de que trata este artigo serão reguladas e realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, observado o disposto no art. 3^o, § 1^o, da Lei n^o  9.427, de 1996, com a redação dada por esta Medida Provisória, que poderá promovê-las diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

        § 7^o  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham mercado próprio inferior a 300 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia elétrica do atual agente supridor, com tarifa regulada, ou mediante processo de licitação pública por elas promovido ou na forma prevista no § 6^o deste artigo.

        Art. 3^o  O Poder Concedente homologará a quantidade de energia elétrica a ser contratada para o atendimento de todas as necessidades do mercado nacional, bem como a relação dos novos empreendimentos de geração que integrarão, a título de referência, o processo licitatório de contratação de energia.

        Parágrafo único.  Para os fins deste artigo, os concessionários e os autorizados de geração, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de distribuição, os comercializadores e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão informar ao Poder Concedente a quantidade de energia necessária para atendimento a seu mercado ou sua carga.

        Art. 4^o  Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Medida Provisória.

        § 1^o  A CCEE será integrada por titulares de concessão, permissão ou autorização e outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica.

        § 2^o  A regulamentação deste artigo pelo Poder Concedente deverá abranger, dentre outras matérias, a definição das regras de funcionamento e organização da CCEE, bem como a forma de participação dos agentes do setor elétrico nessa Câmara.

        § 3^o  Os custeios administrativo e operacional da CCEE decorrerão de contribuições de seus membros e emolumentos cobrados sobre as operações realizadas, vedado o repasse em reajuste tarifário.

        § 4^o  As regras para a resolução das eventuais divergências entre os agentes integrantes da CCEE serão estabelecidas na convenção de comercialização e em seu estatuto social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.

        § 5^o  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão, permissão e autorização, ficam autorizadas a integrar a CCEE e a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem previstos no § 4^o.

        § 6^o  Consideram-se disponíveis os direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das operações realizadas no âmbito da CCEE.

        Art. 5^o  A CCEE sucederá ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, criado na forma da Lei n^o 10.433, de 24 de abril de 2002, cabendo-lhes adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória.

        § 1^o  Visando a assegurar a continuidade das operações de contabilização e de liquidação promovidas pelo MAE, a ANEEL regulará e conduzirá o processo de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação desta Medida Provisória, mantidas, durante a transição, as obrigações previstas no art. 1^o da Lei n^o 10.433, de 2002.

        § 2^o  As disposições desta Medida Provisória não afetam os direitos e as obrigações resultantes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no âmbito do MAE até a data de conclusão do processo de transição previsto neste artigo, estejam elas já contabilizadas e liquidadas ou não.

        § 3^o  Os bens, os recursos e as instalações pertencentes ao MAE ficam vinculados as suas operações até que os agentes promovam sua incorporação ao patrimônio da CCEE, obedecidos os procedimentos e as diretrizes estabelecidos em regulação específica da ANEEL.

        § 4^o  Aplicam-se às pessoas jurídicas integrantes da CCEE o estabelecido no art. 47 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a respectiva regulamentação, relativamente às operações do mercado de curto prazo.

        Art. 6^o  O § 6^o do art. 4^o da Lei n^o 5.655, de 20 de maio de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 6^o  Ao MME serão destinados dois por cento dos recursos da RGR para custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos." (NR)

        Art. 7^o  Os arts. 8^o e 10 da Lei n^o 8.631, de 4 de março de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8^o  Fica estendido a todos os concessionários distribuidores o rateio do custo de consumo de combustíveis, incluindo o de biodiesel, para geração de energia elétrica nos sistemas isolados, sem prejuízo do disposto no § 3^o do art. 11 da Lei n^o 9.648, de 1998." (NR)

"Art. 10.  O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos e outros encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão e reajuste de seus níveis de tarifas, independentemente do que dispuser o respectivo contrato, e de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC." (NR)

        Art. 8^o  Os arts. 4^o, 11, 12, 15 e 17 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4^o ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 2^o  As concessões de geração de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato.

...........................................................................................

§ 4^o  As prorrogações referidas no § 3^o deverão ser requeridas pelo concessionário ou permissionário, no prazo de até trinta e seis meses anteriores à data final do respectivo contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data.

§ 5^o  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN não poderão desenvolver atividades:

I - de geração de energia elétrica;

II - de transmissão de energia elétrica;

III - de venda de energia elétrica para consumidores livres, definidos na forma dos arts. 15 e 16 desta Lei, exceto quando praticando tarifas reguladas;

IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, Lei n^o 8.987, de 1995, e nos respectivos contratos de concessão; ou

V - estranhas ao objeto da concessão, permissão ou autorização, exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos contratos de concessão.

§ 6^o  Não se aplica o disposto no § 5^o às concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição:

I - no atendimento a sistemas elétricos isolados; e

II - no atendimento ao seu mercado próprio, desde que este seja inferior a 300 GWh/ano e a totalidade da energia gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada.

§ 7^o  A regulamentação deverá prever sanções para o descumprimento do disposto nos §§ 5^o e 6^o deste artigo." (NR)

"Art. 11.  ...........................................................................................

Parágrafo único.  O produtor independente de energia elétrica estará sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização." (NR)

"Art. 12.  ...........................................................................................

...........................................................................................

Parágrafo único.  A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente." (NR)

"Art. 15.  ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 4^o  Os consumidores que não tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderão exercer a opção de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condições fixados em regulamentação específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder trinta e seis meses, contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à autorizada de distribuição que o atenda.

...........................................................................................

§ 7^o  O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 deverá garantir o atendimento à totalidade de sua carga, mediante contratação, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3^o, inciso X, da Lei n^o 9.427, de 1997.

§ 8^o  Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16 poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei e da regulamentação, desde que informem a concessionária, a permissionária ou a autorizada de distribuição local, com antecedência mínima de cinco anos.

§ 9^o  Os prazos definidos nos §§ 4^o e 8^o poderão ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuição local." (NR)

"Art. 17.  ...........................................................................................

§ 1^o   As instalações de transmissão componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão mediante licitação e funcionarão na modalidade de instalações integradas aos sistemas com regras operativas aprovadas pela ANEEL, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletro-energéticos existentes ou futuros.

..........................................................................................." (NR)

        Art. 9^o  A Lei n^o 9.427, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3^o  Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n^o 8.987, de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1^o, compete à ANEEL:

...........................................................................................

II - promover, mediante delegação do Poder Concedente, nos termos do regulamento, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;

...........................................................................................

IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões e a prestação dos serviços de energia elétrica;

...........................................................................................

XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre;

XV - promover processos licitatórios para atendimento às necessidades do mercado;

XVI - homologar as receitas dos agentes de geração na contratação regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV;

XVII - estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização para garantir o atendimento à totalidade do mercado de cada agente de distribuição e de comercialização de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n^o 9.074, de 1995;

XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição;

XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 3^o-A.  Além das competências previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:

I - promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos;

II - celebrar os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e de concessão de uso de bem público.

§ 1^o  No exercício das competências referidas no inciso IV do art. 29 da Lei n^o 8.987, de 1995, e das competências referidas nos incisos I e II deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.

§ 2^o  No exercício da competência referida no inciso I deste artigo, o Poder Concedente delegará à ANEEL a operacionalização dos procedimentos licitatórios, nos termos do regulamento.

§ 3^o  A celebração de contratos e a expedição de atos autorizativos de que trata o inciso II deste artigo poderá ser delegada à ANEEL.

§ 4^o  O exercício pela ANEEL das competências referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei n^o 8.987, de 1995, dependerá de delegação expressa do Poder Concedente." (NR)

"Art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar:

..........................................................................................." (NR)

"Art. 28.  ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 3^o  No caso de serem esses estudos ou projetos aprovados pelo Poder Concedente, para inclusão no programa de licitações de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos incorridos, pelo vencedor da licitação, nas condições estabelecidas no edital.

..........................................................................................." (NR)

        Art. 10.  Os arts. 2^o e 50 da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2^o  ...........................................................................................

...........................................................................................

VI - sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos, podendo indicar empreendimentos que devam ter prioridade de licitação e implantação, tendo em vista seu caráter estratégico e de interesse público.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 50.  ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 2^o  ...........................................................................................

I - quarenta por cento ao Ministério de Minas e Energia, sendo setenta por cento para o financiamento de estudos e serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção de petróleo e gás natural, a serem promovidos pela ANP, nos termos dos incisos II e III do art. 8^o, quinze por cento para o custeio dos estudos de planejamento da expansão do sistema energético e quinze por cento para o financiamento de estudos, pesquisas, projetos, atividades e serviços de levantamentos geológicos básicos no território nacional;

..........................................................................................." (NR)

Art. 11.  Os arts. 13 e 14 da Lei n^o 9.648, de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13.  As atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional - SIN, serão executadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mediante autorização do Poder Concedente, fiscalizado e regulado pela ANEEL, a ser integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e consumidores que tenham exercido a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n^o 9.074, de 1995, e que sejam conectados à rede básica.

Parágrafo único.  Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS:

...........................................................................................

e) propor ao Poder Concedente as ampliações das instalações da rede básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos sistemas de transmissão;

f) propor regras para a operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, a serem aprovadas pela ANEEL." (NR)

"Art. 14.  Cabe ao Poder Concedente definir as regras de organização do ONS e implementar os procedimentos necessários ao seu funcionamento.

§ 1^o  O ONS será dirigido por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, sendo três indicados pelo Poder Concedente, incluindo o Diretor-Geral, e dois pelos agentes, com mandatos de quatro anos não coincidentes, permitida uma única recondução.

§ 2^o  A exoneração imotivada de dirigente do ONS somente poderá ser efetuada nos quatro meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício.

§ 3^o  Constitui motivo para a exoneração de dirigente do ONS, em qualquer época, a condenação em ação penal transitada em julgado." (NR)

Art. 12.  Os arts. 4^o e 5^o da Lei n^o 9.991, de 24 de julho de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4^o  ...........................................................................................

...........................................................................................

II - vinte e cinco por cento para projetos de pesquisa e desenvolvimento segundo regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

III - vinte e cinco por cento para o MME, a fim de custear os estudos e pesquisas de planejamento da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 5^o  ...........................................................................................

...........................................................................................

II - no mínimo trinta por cento dos recursos referidos nos incisos I e II do art. 4^o serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais;

..........................................................................................." (NR)

        Art. 13.  Os arts. 13, 15, 27 e 28 da Lei n^o 10.438, de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13.  ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 1^o  Os recursos da CDE serão provenientes dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela ANEEL a concessionários, permissionários e autorizados e, a partir de 2003, das quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário, a ser incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 15.  Visando à universalização do serviço público de energia elétrica, mediante determinação do Poder Concedente, e observando as diretrizes por ele estabelecidas, a ANEEL promoverá licitações para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica em áreas já concedidas, cujos contratos não contenham cláusula de exclusividade.

..........................................................................................." (NR)

"Art. 27.  ...........................................................................................

...........................................................................................

§ 2^o  Os riscos hidrológicos ou de não-cumprimento do contrato poderão ser assumidos pela concessionária geradora vendedora da energia elétrica.

...........................................................................................

§ 5^o  ...........................................................................................

I - leilões exclusivos para consumidores finais ou por estes promovidos;

...........................................................................................

§ 7^o  As concessionárias de geração de serviço publico sob controle federal ou estadual, sob controle privado e os produtores independentes de energia poderão aditar, observado os critérios de prazo e montantes definidos em regulamentação específica, os contratos iniciais ou equivalentes que estejam em vigor na data de publicação desta Lei, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput e no inciso II do art. 10 da Lei n^o 9.648, de 1998." (NR)

"Art. 28.  A parcela de energia elétrica que não for comercializada nas formas previstas no art. 27 poderá ser liquidada no mercado de curto prazo do CCEE." (NR)

        Art. 14.  As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão se adaptar às disposições contidas nos §§ 5^o e 6^o do art. 4^o da Lei n^o 9.074, de 1995, com a redação dada por esta Medida Provisória, no prazo de doze meses a contar de sua entrada em vigor.

        Art. 15.  Os atuais contratos de comercialização de energia elétrica celebrados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição já registrados, homologados ou aprovados pela ANEEL não poderão ser objeto de prorrogação, aditamento ou renovação após a publicação desta Medida Provisória, ressalvado o disposto no art. 27 da Lei n^o 10.438, de 2002.

        Art. 16.  O ONS deverá adotar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória.

        Parágrafo único.  A ANEEL deverá regular e fiscalizar o processo de adequação do ONS à regulamentação prevista no art. 14 da Lei n^o 9.648, de 1998, com a redação dada por esta Medida Provisória, incluindo o critério de não-coincidência de mandatos de Diretores e a celebração do contrato de gestão, no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Medida Provisória.

        Art. 17.  Cabe ao Poder Executivo regulamentar o disposto nesta Medida Provisória.

        Art. 18.  Concluído o processo de transição de que trata o § 1^o do art. 5^o desta Medida Provisória, ficará revogada a Lei n^o 10.433, de 24 de abril de 2002.

        Art. 19.  Após o início efetivo das operações da CCEE, com a realização de licitações para a compra regulada de energia elétrica, fica revogado o art. 2^o da Lei n^o 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

        Art. 20.  Ficam revogados o § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.970, de 1994, o parágrafo único do art. 2^o, o inciso III do art. 3^o e o art. 27 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1995.

        Art. 21.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 11 de dezembro 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.2003 - Edição extra  e retificado em 12.12.2003