MEDIDA PROVISÓRIA N^o 2.209, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  A União fica autorizada a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

        § 1^o  A CBEE terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e terá por objetivo a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:

        I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e

        II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.

        § 2^o  O estatuto da CBEE será aprovado por Decreto.

        § 3^o  A CBEE poderá exercer suas atividades com pessoal cedido de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como por meio da contratação de serviços.

        § 4^o  É dispensável a licitação para a contratação de obras, compras e serviços que atendam diretamente aos objetivos sociais da CBEE, inclusive àqueles destinados a planejar, a implementar e a avaliar a realização desses mesmos objetivos.

        § 5^o  A União fica autorizada a oferecer garantia nos contratos celebrados pela CBEE que atendam aos objetivos sociais desta. (Vide Medida Provisória nº 14, de 2001)

        Art. 2^o  A constituição do patrimônio inicial da CBEE será realizada mediante capitalização pela União.

        Art. 3^o  A CBEE extinguir-se-á em 30 de junho de 2006, observado o disposto no art. 23 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990.

        Art. 4^o  Aos contratos celebrados pela CBEE que atendam aos objetivos sociais desta não se aplicam as disposições do art. 1^o e dos §§ 1^o e 3^o do art. 2^o da Lei n^o 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

        Art. 5^o  Fica a União autorizada a transformar a CBEE em sociedade por ações e a alienar total ou parcialmente a entidades da administração pública federal indireta sua participação no respectivo capital.

        Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Jorge
Pedro Parente

Este texto não substiutui o publicado no DOU de 30.8.2001