Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.173-23, DE 26 DE JULHO DE 2001.
Reeditada pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001 | Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1º da Lei nº
9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o
e 4o, renumerando-se os atuais §§ 3o e 4o
para §§ 5o e 6o:
"§ 3o Poderá ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o montante proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
§ 4o A planilha de que trata o § 3o será editada em ato do Poder Executivo." (NR)
Art. 2o O
art. 6º da Lei nº
9.870, de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1o,
renumerando-se os atuais §§ 1o, 2o e 3o
para §§ 2o, 3o e 4o:
"§ 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral." (NR)
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.173-22, de 28 de junho de 2001.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Silvano Gianni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2001