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da República |
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MEDIDA PROVISÓRIA No 2.083-32, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
| Convertida
na Lei nº 10.211, de 2001 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os dispositivos adiante indicados da Lei no
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2o ........................................................................
Parágrafo único. A realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 4º A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas, para transplante ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização de qualquer um de seus parentes maiores, na linha reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, ou do cônjuge, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte." (NR)
"Art. 8o Após a retirada de tecidos, órgãos e partes, o cadáver será imediatamente necropsiado, se verificada a hipótese do parágrafo único do artigo anterior, e, em qualquer caso, condignamente recomposto para ser entregue, em seguida, aos parentes do morto ou seus responsáveis legais para sepultamento." (NR)
"Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea.
..............................................................................." (NR)
"Art. 10. O transplante ou enxerto só se fará com o consentimento expresso do receptor, assim inscrito em lista única de espera, após aconselhamento sobre a excepcionalidade e os riscos do procedimento.
§ 1o Nos casos em que o receptor seja juridicamente incapaz ou cujas condições de saúde impeçam ou comprometam a manifestação válida da sua vontade, o consentimento de que trata este artigo será dado por um de seus pais ou responsáveis legais.
§ 2o A inscrição em lista única de espera não confere ao pretenso receptor ou à sua família direito subjetivo a indenização, se o transplante não se realizar em decorrência de alteração no estado de órgãos, tecidos e partes, que lhe seriam destinados, provocada por acidente ou incidente em seu transporte." (NR)
Art. 2o As manifestações de vontade relativas à
retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de
Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir 22
de dezembro de 2000.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.083-31, de 25 de janeiro de 2001.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5o Ficam revogados os
§§ 1o a 5o
do art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Brasília, 22 de fevereiro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
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