Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.834-3, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Reeditada pela MPv nº 1.834-4, de 1999 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art.
167 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e
duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Media
Provisória.
Art. 2o Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da
Reserva de Contingência, conforme Anexo II.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.821-2 de 2 de junho de 1999.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revoga-se
a Medida Provisória no 1.821-2 de 2 de junho de 1999.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.6.1999