MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.615-23, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a:

        I - subscrever aumento de capital do Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais), e do Banco da Amazônia S.A., até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), mediante a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN, nas modalidades nominativa e negociável, com prazo máximo de quinze anos e prazo mínimo de resgate de três anos, para principal e encargos, e taxas de juros calculada na forma do § 3^o do art. 2^o da Lei n^o 8.249, de 24 de outubro de 1991, ou mediante a utilização de outras fontes, a critério do Poder Executivo;

        II - substituir as Notas do Tesouro Nacional, série N, da carteira do Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 1.550.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinqüenta milhões de reais), por títulos de características financeiras iguais às daqueles a que se refere o inciso I deste artigo;

        III - alienar, ao Banco do Brasil S.A., ações vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata a Lei n^o 9.069, de 29 de junho de 1995, até o montante de R$ 2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais);

        IV - votar, em assembléia geral de acionistas do Banco do Brasil S.A., pela atribuição de voto restrito às ações preferenciais;

        V - pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de seis por cento ao ano:

        a) o valor equivalente a um sexto da taxa de expediente a que se refere o art. 10 da Lei n^o 2.145, de 29 de dezembro de 1953, cobrada pela emissão de licenças, guias de importação ou qualquer documento de efeito equivalente, no período compreendido entre 1^o de julho de 1988 e 31 de dezembro de 1991, para ressarcir os custos incorridos com os serviços de Comércio Exterior prestados por aquela instituição financeira, no mesmo período;

        b) as despesas com pessoal e encargos administrativos, relativas aos serviços prestados na área de Comércio Exterior, no período compreendido entre 1^o de janeiro de 1992 e 30 de julho de 1995;

        c) o valor da equalização de taxa de juros referente ao diferencial entre o custo de captação de recursos – Taxa Referencial-TR e juros de 21% ao ano – e a taxa pactuada – Taxa Referencial-TR e juros de nove por cento ao ano – em empréstimo concedido, por aquela instituição financeira, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em 1991, destinado a financiar a primeira etapa do Projeto Linha Vermelha;

        d) comissões referentes a serviços prestados, em especial os serviços executados na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, reconhecidas como líquidas, certas e exigíveis por Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF n^o 150, de 26 de abril de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda;

        VI - pagar a diferença entre os valores recolhidos a título de adicional ou prêmio e as importâncias devidas como indenizações e demais despesas, relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, incidentes a partir da vigência da Lei n^o 8.171, de 17 janeiro de 1991 (PROAGRO NOVO);

        VII - pagar ao Brasilian American Merchant Bank - BAMB, subsidiária integral do Banco do Brasil S.A., o valor, capitalizado semestralmente, da equalização de taxas referente à diferença entre o custo médio de captação externa de recursos pelo Banco do Brasil S.A. e os dividendos obtidos com o investimento decorrente da participação acionária na Jari Celulose S.A., sucessora da Companhia Florestal Monte Dourado, bem como a adquirir as ações subscritas pelo BAMB naquele empreendimento, mediante o reembolso àquela subsidiária da importância ali investida;

        VIII - pagar ao Banco do Brasil S.A. o valor correspondente à atualização monetária pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e juros de seis por cento ao ano incidentes sobre os pagamentos realizados às Usinas de Leite, no âmbito do Programa Nacional do Leite para as Crianças Carentes - PNLCC.

        § 1^o  Na alienação das ações de que trata o inciso III deste artigo, considerar-se-á a média dos preços de abertura e fechamento das cotações nos vinte pregões anteriores à data de alienação.

        § 2^o  O pagamento do preço das ações alienadas na forma do inciso III deste artigo poderá ser efetuado com os títulos da dívida pública federal de que trata o inciso I.

        § 3^o  As normas e condições para a efetivação dos pagamentos de que trata o inciso VI deste artigo serão fixadas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

        § 4^o  O Ministério da Fazenda informará ao Congresso Nacional, semestralmente, até a quitação do débito, os valores pagos pela União, por conta do PROAGRO, na forma do inciso VI deste artigo.

        § 5^o  A equalização a que se refere o inciso VII deste artigo é devida desde a data de cada desembolso e as subseqüentes serão efetuadas a cada período de doze meses, contado da data da assembléia geral ordinária que aprovar o balanço da companhia.

        Art. 2^o  As dívidas da União, a que se referem os incisos V a VIII do art. 1^o desta Medida Provisória, assim como as dívidas da União para com o Banco do Brasil S.A. reconhecidas como líquidas, certas e exigíveis pelos Grupos de Trabalho criados pela Portaria MF n^o 150, de 1995, cujos relatórios foram aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser pagas com Títulos do Tesouro Nacional, emitidos para esse fim, registrados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP.

        § 1^o  Os títulos a que se refere o caput deste artigo, cujo prazo de vencimento não poderá exceder a dezoito anos, serão atualizados pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, acrescido de juros de até quinze por cento ao ano.

        § 2^o  Poderão ser, ainda, utilizadas para amortização ou liquidação das dívidas a que se refere o caput deste artigo, ações de propriedade da União, depositadas no fundo de amortização da Dívida Pública Federal - FADP ou no Fundo Nacional de Desestatização - FND, de quaisquer espécies e classes, negociadas ou não em bolsa de valores, representativas de participação em sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, públicas ou privadas, ouvidos previamente os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento.

        § 3^o  As ações das sociedades de que trata o parágrafo anterior terão seu preço determinado de acordo com um dos critérios a seguir, em ordem de prioridade:

        a) no caso de sociedades anônimas com ações negociadas em bolsa de valores, pela sistemática prevista no § 1^o do art. 1^o desta Medida Provisória;

        b) no caso de sociedades anônimas relacionadas no Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, ou em programa estadual de desestatização, de acordo com o preço mínimo estipulado no respectivo edital de privatização;

        c) no caso de sociedades anônimas não abrangidas pelas alíneas "a" e "b", pelo valor patrimonial, apurado com base no último balanço publicado pela companhia.

        § 4^o  As ações de que tratam o inciso III do art. 1^o e o § 2^o do art. 2^o desta Medida Provisória, depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Federal, poderão ser livremente negociadas pelo Banco do Brasil S.A., não se sujeitando a novo depósito naquele Fundo.

        Art. 3^o  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adquirir, por cessão, crédito oriundo de empréstimo externo concedido, em 15 de setembro de 1980, pelo Banco do Brasil S.A. ao Bank Handlowy W Warszowie S.A., mediante o pagamento do saldo devedor atualizado da referida operação.

        Art. 4^o  As disponibilidades financeiras dos Fundos a que se referem o parágrafo único do art. 6^o do Decreto-Lei n^o 2.295, de 21 de novembro de 1986, e o art. 1^o da Lei n^o 8.150, de 28 de dezembro de 1990, serão aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma disciplinada pelo Conselho Monetário Nacional.

        Parágrafo único.  O disposto no caput deste artigo aplica-se à parcela de disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, na forma do art. 9^o da Lei n^o 8.019, de 11 de abril de 1990.

        Art. 5^o  As sociedades de economia mista de capital aberto, detentoras de saldo credor na conta de registro das contrapartidas de ajuste de correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido em balanço com data-base anterior à publicação da Lei n^o 8.920, de 20 de julho de 1994, poderão deixar de destinar referido saldo para a constituição de reserva de lucros a realizar.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente nos casos em que o balanço semestral da sociedade tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração e se dele constar, expressamente, provisão para o pagamento dos dividendos referentes ao primeiro semestre de 1994.

        Art. 6^o O art. 2^o da Lei n^o 8.249, de 1991, fica acrescido do § 3^o:

"§ 3^o  Será admitida, para fins de cálculo dos juros das NTN, a utilização da taxa média de rentabilidade das Letras do Tesouro Nacional - LTN, colocadas junto ao público no início de cada período de fluência da taxa de juros, ou, na sua impossibilidade, a utilização da taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil."

        Art. 7^o  O caput do art. 2^o da Lei n^o 9.094, de 14 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^o  O FND fica autorizado a resgatar quotas da União ou a pagar Obrigações do FND de titularidade da União, até o montante estabelecido nesta Lei, mediante transferência das ações subscritas na forma do artigo anterior."

        Art. 8^o  Fica o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB autorizado a adquirir e o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND autorizado a alienar ao BNB ações de propriedade do FND que estão depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, as quais deverão permanecer depositadas neste último Fundo, em nome do BNB.

        Art. 9^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.553-22, de 27 de novembro de 1997.

        Art. 10.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Art. 11.  Fica revogada a Medida Provisória n^o 1.553-22, de 27 de novembro de 1997.

        Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176^o da Independência e 109^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1997