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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997.
| Convertida na Lei nº 9.532, de 1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
IMPOSTO SOBRE A RENDA
Lucros Auferidos no Exterior
Art. 1o Os
lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou
coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real
correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que
tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
§ 1o Para
efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a
empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou sucursal, na
data do balanço no qual tiverem sido apurados;
b) no caso de controlada ou coligada, na
data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no
exterior.
§ 2o Para
efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a
transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo
exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1. o crédito do valor em conta bancária, em
favor da controladora ou coligada no Brasil;
2. a entrega, a qualquer título, a
representante da beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para
o Brasil ou para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da
beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou
coligada, domiciliada no exterior.
§ 3o Não
serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a
empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos
contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de
lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.
§ 4o Os
créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei no 9.249, de
1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente
serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros,
rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no
Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração.
§ 5o Relativamente
aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se
refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.
Benefícios Fiscais - Pessoa
Jurídica
Art. 2o Relativamente
ao imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, correspondente aos períodos de
apuração encerrados a partir do ano-calendário de 1998, ficam reduzidos em cinqüenta
por cento os percentuais dos benefícios fiscais referidos nos incisos I e V e no
§ 3o do art. 11 do Decreto-Lei no 1.376, de 12
de dezembro de 1974, no art. 19 da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de
1991, e nos incisos I, V e VI do art. 4o da Lei no
8.661, de 02 de junho de 1993.
Art. 3o O
benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei no 4.239,
de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei no 756, de 11 de agosto
de 1969, com a redação do art. 1o do Decreto-Lei no
1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1o da Lei no
9.440, de 14 de março de 1997, para os projetos de instalação, modernização,
ampliação ou diversificação, passa a ser de redução de cinqüenta por cento do
imposto e adicionais não restituíveis, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis
à matéria.
Art. 4o As
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela
aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no
curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado,
apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.
§ 1o A
opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio
de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda
de valor equivalente a até:
a) 12% para o FINAM ou FINOR;
b) 16,5% para o FUNRES.
§ 2o No
DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código
de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado.
§ 3o Os
recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas
pessoas jurídicas destinatárias.
§ 4o A
liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9o da
Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991, será feita à vista de DARF
específicos, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5o A
opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada.
§ 6o Se os
valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa
jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será
considerada:
a) em relação às empresas de que
trata o art. 9o da Lei no 8.167, de 1991, como
recursos próprios aplicados no respectivo projeto;
b) pelas demais empresas, como
subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.
§ 7o Na
hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os
fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de
conformidade com a legislação do imposto de renda.
Art. 5o A
dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1o
da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 4o
da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, não poderá exceder, quando
considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o
disposto no § 4o do art. 3o da Lei no
9.249, de 1995.
Art. 6o Observados
os limites específicos de cada incentivo, o total das deduções do imposto de renda
relativo aos incentivos de que tratam o artigo anterior, o art. 260 da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação do art. 10 da Lei no
8.242, de 12 de outubro de 1991, o art. 26 da Lei no 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, o inciso I do art. 4o da Lei no
8.661, de 1993, e o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de
julho de 1993, não poderá exceder, em seu conjunto, a quatro por cento do imposto de
renda devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o
da Lei no 9.249, de 1995.
Distribuição de Lucros Beneficiados com
Redução ou Isenção do Imposto
Art.7o A parcela
do lucro líquido da pessoa jurídica, equivalente ao valor do lucro da exploração,
utilizada como base de cálculo de redução ou isenção do imposto, não poderá ser
distribuída, sob qualquer forma, antes de decorridos cinco anos contados do dia
subseqüente ao fixado na legislação para a entrega da declaração de rendimentos do
ano-calendário a que corresponder o referido lucro.
§ 1o Ocorrendo
a distribuição antes de transcorrido o prazo a que se refere este artigo, a pessoa
jurídica fica obrigada a pagar o imposto de renda que foi dispensado em virtude do
benefício, calculado sobre a parcela dos valores distribuídos que corresponder aos
lucros beneficiados com redução ou isenção.
§ 2o A
parcela dos lucros a que se refere o parágrafo anterior, utilizada para distribuição ou
compensação de prejuízos, será apurada na mesma proporção que o valor distribuído
representar sobre o total dos lucros beneficiados com redução ou isenção do imposto.
§ 3o Aplicam-se,
em relação à parcela dos lucros de que trata este artigo, incorporada ao capital, as
mesmas normas quanto ao prazo de carência para a distribuição e, quanto à exigência
do imposto e acréscimos legais, as referidas no caput e parágrafos deste artigo.
§ 4o Os
valores dos lucros beneficiados com isenção ou redução do imposto serão escriturados
em conta de reserva de lucros, específica para cada ano de apuração, que somente
poderá ser utilizada para compensação de prejuízos ou incorporação ao capital social
da própria empresa.
§ 5o Para
efeito do § 1o, considera-se devido o imposto na data fixada na
legislação para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário a que
corresponder o lucro que houver sido distribuído.
§ 6o O
imposto a ser pago, na hipótese do § 1o, ficará sujeito à
incidência:
a) de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subseqüente àquele em que era devido o imposto, até o mês anterior ao do pagamento, e
de um por cento no mês do pagamento;
b) da multa a que se refere o
art. 61 da
Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada a partir do dia
subseqüente à data a que se refere o § 3o.
§ 7o O
imposto de que trata o § 1o, não recolhido espontaneamente, será
exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos
aplicáveis na espécie.
§ 8o À
opção da pessoa jurídica, as disposições deste artigo podem se aplicar, também, em
relação aos lucros apurados em períodos anteriores, considerando-se como termo inicial
para contagem do prazo de cinco anos o dia subseqüente ao de entrada em vigor desta
Medida Provisória.
Ágio ou Deságio na Incorporação, Fusão ou
Cisão
Art. 8o A
pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão
ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio,
apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de
dezembro de 1977:
I - deverá registrar o valor do
ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2o
do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, em contrapartida à conta
que registre o bem ou direito que lhe deu causa;
II - deverá registrar o valor do
ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2o
do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, em contrapartida à conta
de ativo permanente, não sujeita a amortização;
III - poderá amortizar o valor do
ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2o
do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, nos balanços
correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários
subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos),
no máximo, para cada mês do período de apuração;
IV - deverá amortizar o valor do
deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2o
do art. 20 do Decreto-Lei no 1.598, de 1977, nos balanços
correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários
subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos),
no mínimo, para cada mês do período de apuração.
§ 1o O
valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de
apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.
§ 2o Se o
bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de
cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:
a) o ágio, em conta de ativo diferido,
para amortização na forma prevista no inciso III;
b) o deságio, em conta de receita
diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV;
§ 3o O
valor registrado na forma do inciso II do caput:
a) será considerado custo de
aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do
direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese
devolução de capital;
b) poderá ser deduzido como perda, no
encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do
fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.
§ 4o Na
hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização
econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica
usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos
de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.
§ 5o O
valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o
parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.
§ 6o O
disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando:
a) o investimento não for,
obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;
b) a empresa incorporada, fusionada ou
cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.
Lucro Inflacionário
Art. 9o À
opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no
último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado
realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.
§ 1o Se a
opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei no
7.730, de 31 de janeiro de 1989, a alíquota a ser aplicada será de três por cento.
§ 2o A
opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o pagamento
do imposto, em quota única, na data da opção.
Lucro Arbitrado e Lucro Presumido
Art. 10. Do imposto apurado
com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução
a título de incentivo fiscal.
Previdência Privada
Art. 11. A dedução relativa
às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea
"e" do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria
Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei no 9.477,
de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por cento
de seu rendimento bruto, no período a que corresponder as contribuições.
§ 1o Aos
resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - FAPI, aplicam-se , também, as normas de incidência do imposto de
renda de que trata o art. 33 da Lei no 9.250, de 1995.
§ 2o Na
determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro
líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se
refere o inciso V do art. 13 da Lei no 9.249, de 1995, e para os Fundos
de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei no
9.477, de 1997, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada
período de apuração, ao dobro do valor das parcelas das contribuições pagas pelos
empregados e dirigentes da empresa.
§ 3o O
somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da
base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 4o O
disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7o da
Lei no 9.477, de 1997.
Instituições Imunes
Art. 12. Para efeito do
disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se
imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para
os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em
caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer remuneração.
§ 1o Não
estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em
aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 2o Para
o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a
atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma,
seus dirigentes pelos serviços prestados;
b) aplicar integralmente seus recursos
na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de
suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva
exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de
cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas
receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros
atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) manter cadastro nominal, para fins de
fiscalização, contendo endereço das pessoas físicas por elas assistidas;
f) apresentar, anualmente, Declaração
de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
g) recolher os tributos retidos sobre os
rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social
relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;
h) assegurar a destinação de seu
patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no
caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão
público.
Art. 13. Sem prejuízo das
demais penalidades previstas em lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da
imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a
pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a
prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária,
especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento
de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro
sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
Parágrafo único. Considera-se,
também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela
instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de
sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma,
de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto
sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 14. À suspensão do
gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 9.430, de
1996.
Instituições Isentas
Art. 15. Consideram-se
isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e
as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e
os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem qualquer
remuneração.
§ 1o A
isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto
de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado
o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 2o Não
estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital
auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
§ 3o Às
instituições isentas aplica-se o disposto no art. 12, § 2o,
alíneas "a" a "f", e nos arts. 13 e 14 desta Medida Provisória.
Art. 16. Aplicam-se à
entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as
disposições do art. 23 da Lei no 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A
transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio
de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser
efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.
Art. 17. Sujeita-se à
incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o
valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebido de instituição isenta, por
pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor
dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.
§ 1o Aos
valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17
da Lei no 9.249, de 1995.
§ 2o O imposto de que
trata este artigo será:
a) considerado tributação exclusiva;
b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do
mês subseqüente ao recebimento dos valores.
§ 3o Quando
a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa
jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação
do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de
tributação a que estiver sujeita.
§ 4o Na
hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro líquido, a pessoa jurídica deverá computar:
a) a diferença a que se refere o
caput,
se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;
b) o valor em dinheiro ou o valor dos
bens e direitos recebidos, se tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.
Art. 18. Fica revogada a
isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei no 4.506, de 1964, e
alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades:
I - educacionais;
II - de assistência à saúde;
III - de administração de planos
de saúde;
IV - de prática desportiva, de
caráter profissional;
V - de administração do desporto.
Fundos de Investimento Imobiliário
Art. 19. A isenção do
imposto de renda a que se refere o art. 16 da Lei no 8.668, de 25 de
junho de 1993, somente se aplica ao fundo de investimento imobiliário que, além das
previstas na referida Lei, atenda, cumulativamente, às seguintes condições:
I - seja composto por, no mínimo,
cinqüenta quotistas;
II - nenhum de seus quotistas tenha
participação que represente mais de cinco por cento do valor do patrimônio do fundo;
III - não aplique seus recursos em
empreendimento imobiliário de que participe, como proprietário, incorporador, construtor
ou sócio, qualquer de seus quotistas, a instituição que o administre ou pessoa ligada
à quotista ou à administradora.
§ 1o Para
efeito do disposto no inciso III, considera-se pessoa ligada:
a) à quotista, pessoa física, a
empresa sob seu controle ou qualquer de seus parentes até o segundo grau;
b) à quotista, pessoa jurídica, e à
administradora do fundo:
1. a pessoa física que seja sua
controladora, conforme definido no § 2o do art. 243 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, e os parentes desta até o segundo grau;
2. a pessoa jurídica que seja sua
controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1o
e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 1976.
§ 2o O
fundo de investimento imobiliário que não se enquadrar nas condições a que se refere
este artigo fica equiparado a pessoa jurídica, para efeito da incidência dos tributos e
contribuições de competência da União.
§ 3o Na
hipótese do parágrafo anterior, é responsável pelo cumprimento das obrigações
tributárias do fundo a entidade que o administrar.
§ 4o Os
fundos de investimento imobiliário existentes em 17 de novembro de 1997 terão prazo até
31 de janeiro de 1998 para se enquadrarem nas condições a que se refere este artigo, sob
pena do disposto no § 2o.
Rendimentos Pagos ou Creditados a
Beneficiários no Exterior
Art. 20. O
caput do
art. 1o da Lei no 9.481, de 13 de agosto de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:"
Rendimentos de Pessoas Físicas
Art. 21. Relativamente aos
rendimentos recebidos durante os anos-calendários de 1998 e 1999, o imposto de renda
devido pelas pessoas físicas será igual ao valor calculado com base nas tabelas de que
tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 1995,
acrescido de um adicional de dez por cento, incidente sobre esse mesmo valor.
Art. 22. A soma das
deduções a que se referem o art. 11 desta Medida Provisória e as alíneas "b"
e "d" do inciso II do art. 8o da Lei no
9.250, de 1995, não poderá exceder a vinte por cento do total dos rendimentos, recebidos
pela pessoa física durante os anos-calendários de 1998 e 1999, computados na
determinação da base de cálculo do imposto devido nas respectivas declarações de
rendimentos.
Parágrafo único. O disposto
neste artigo não elide a observância do limite de que trata a alínea "b" do
inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 1995.
Art. 23. A soma das
deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei no
9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo
aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.
Herança e Doações
Art. 24. Na transferência de
direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, ou por doação em
adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou
pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
§ 1o Se a
transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor
pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à
incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2o O
imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser pago pelo inventariante, no caso
de espólio, ou pelo doador, no caso de doação, na data da homologação da partilha ou
do recebimento da doação.
§ 3o O
herdeiro ou donatário deverá incluir os bens ou direitos na sua declaração de bens
correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da
partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a
transferência.
§ 4o Para
efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este
artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido
transferidos.
§ 5o As
disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada
cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.
Declaração de Rendimentos das Pessoas
Físicas
Art. 25. Na declaração de
bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao
ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro
de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no
art. 17 da Lei no 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A
Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto
neste artigo.
Art. 26. O § 2o
do art. 7o da Lei no 9.250, de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos."
Declaração de Rendimentos das Pessoas
Jurídicas
Art. 27. Os §§ 3o
e 4o do art. 56 da Lei no 8.981, de 1995, com as
alterações da Lei no 9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 3o A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários."
Multa por Atraso na Entrega da Declaração de
Rendimentos
Art. 28. A multa a que se
refere o inciso I do art. 88 da Lei no 8.981, de 1995, é limitada a
vinte por cento do imposto de renda devido.
Parágrafo único. A multa a
que se refere o art. 88 da Lei no 8.981, de 1995, será:
a) deduzida do imposto a ser restituído
ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b) exigida por meio de lançamento
efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI
Art. 29. Os dispositivos
abaixo enumerados da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso II do art. 4o:
"II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte;"
II - o § 1o
do art. 9o:
"§ 1o Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem."
III - o inciso II do art. 15:
"II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo.";
IV - o § 2o
do art. 46:
"§ 2o A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as normas regulamentares, importará considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.";
V - o § 2o
do art. 62:
"§ 2o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido selo de controle, rotulagem ou marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis."
Art. 30. Fica acrescentada ao
inciso I do art. 5o da Lei no 4.502, de 1964, com a
redação dada pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.133,
de 16 de novembro de 1970, a alínea "e", com a seguinte redação:
"e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial."
Art. 31. Equiparam-se a
estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 8703
da Tabela de Incidência do IPI - TIPI.
§ 1o A
equiparação a que se refere o caput aplica-se, inclusive, ao estabelecimento
fabricante dos produtos da Posição 8703 da TIPI, em relação aos produtos da mesma
posição, produzidos por outro fabricante, ainda que domiciliado no exterior, que
revender.
§ 2o O
Poder Executivo poderá estender a equiparação de que trata este artigo a outros
estabelecimentos que operem com os produtos referidos neste artigo ou com outros produtos.
Art. 32. Poderão sair do
estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação,
quando:
I - adquiridos por empresa
comercial exportadora, com o fim específico de exportação;
II - remetidos a recintos
alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação.
§ 1o Fica
assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas,
aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização
dos produtos a que se refere este artigo.
§ 2o Consideram-se
adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do
estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados,
por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
§ 3o A
empresa comercial exportadora fica obrigada ao pagamento do IPI que deixou de ser pago na
saída dos produtos do estabelecimento industrial, nas seguintes hipóteses:
a) transcorridos 180 dias da data da
emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido
efetivada a exportação;
b) os produtos forem revendidos no
mercado interno;
c) ocorrer a destruição, o furto ou o
roubo dos produtos.
§ 4o Para
efeito do parágrafo anterior, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI na data
da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial.
§ 5o O
valor a ser pago nas hipóteses do § 3o ficará sujeito à
incidência:
a) de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao da emissão da nota fiscal, referida no § 4o, até
o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
b) da multa a que se refere o
art. 61 da
Lei no 9.430, de 1996, calculada a partir do dia subseqüente ao da
emissão da referida nota fiscal.
§ 6o O
imposto de que trata este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em
procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos
aplicáveis à espécie.
Art. 33. Considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o IPI no início do consumo ou da utilização do papel
destinado a impressão de livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea
"d" do inciso VI do art. 150 da Constituição, em finalidade diferente destas
ou na sua saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores,
para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras.
Parágrafo único. Responde
solidariamente pelo imposto e acréscimos legais a pessoa física ou jurídica que não
seja empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel a que se
refere este artigo.
Art. 34. Aplica-se aos
produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-Lei no
1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 35. Os produtos
industrializados por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental e na Zona Franca
de Manaus, com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, ou nas
Áreas de Livre Comércio, quando destinados ao consumo ou à comercialização em
qualquer outro ponto do território nacional, ficarão, a título de incentivo fiscal,
sujeitos à incidência do IPI à alíquota prevista para o produto na TIPI, com redução
de cinqüenta por cento.
Art. 36. O inciso II do art.
4o da Lei no 8.661, de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"II - redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;"
NORMAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E
IMPORTAÇÃO DE CIGARROS
Art. 37. A comercialização
de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a
embalagem, apresentação e outras formas de controle.
Art. 38. A importação de
cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos
arts. 39 a 47 desta Medida Provisória, sem prejuízo de outras exigências, inclusive
quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
Art. 39. É vedada a
importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.
Art. 40. O importador de
cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à
inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei
no 1.593, de 1977.
Art. 41. O importador deverá
requerer à Secretaria da Receita Federal o fornecimento dos selos de controle de que
trata o art. 46 da Lei no 4.502, de 1964, devendo, no requerimento,
prestar as seguintes informações:
I - nome e endereço do fabricante
no exterior;
II - quantidade de vintenas, marca
comercial e características físicas do produto a ser importado;
III - preço do fabricante no país
de origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, preço FOB da importação e
preço de venda a varejo pelo qual será feita a comercialização do produto no Brasil.
§ 1o O
preço FOB de importação não poderá ser inferior ao preço do fabricante no país de
origem, excluídos os tributos incidentes sobre o produto, exceto na hipótese do
parágrafo seguinte.
§ 2o Será
admitido preço FOB de importação proporcionalmente inferior quando o importador
apresentar prova de que assumiu custos ou encargos, no Brasil, originalmente atribuíveis
ao fabricante.
Art. 42. A Secretaria da
Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo
importador e nas normas de enquadramento em classes de valor aplicáveis aos produtos de
fabricação nacional, deverá:
I - se aceito o requerimento,
divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do importador, a marca
comercial e características do produto, o preço de venda a varejo, a quantidade
autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
II - se não aceito o requerimento,
comunicar o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação.
§ 1o O
preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja produzida no
País não poderá ser inferior àquele praticado pelo fabricante nacional.
§ 2o Divulgada
a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze dias para efetuar o
pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal.
§ 3o O
importador deverá providenciar a impressão, nos selos de controle, de seu número de
inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda - CGC - MF e do preço de venda a varejo dos cigarros.
§ 4o Os
selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser
aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do
produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos
de fabricação nacional.
§ 5o Ocorrendo
o descumprimento do prazo a que se refere o § 2o, fica sem efeito
a autorização para a importação.
§ 6o O
importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo de
controle para efetuar o registro da declaração da importação.
Art. 43. No desembaraço
aduaneiro de cigarros importados do exterior, deverão ser observados:
I - se as vintenas importadas
correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a
marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no CGC e do preço
de venda a varejo;
II - se a quantidade de vintenas
importada corresponde à quantidade autorizada;
III - se na embalagem dos produtos
constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de
fabricação nacional.
Parágrafo único. A
inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I sujeitará o infrator à
pena de perdimento de que trata o art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18
de novembro de 1966.
Art. 44. Sujeita-se às
penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos
de controle, o importador que descumprir o prazo estabelecido no § 6o
do art. 42.
Parágrafo único. As
penalidades de que trata este artigo serão calculadas sobre a quantidade de selos
adquiridos que não houver sido utilizada na importação, se ocorrer importação
parcial.
Art. 45. O valor tributável
para o cálculo do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00
da TIPI será apurado da mesma forma que para o produto nacional, tomando-se por base o
preço de venda no varejo divulgado pela Secretaria da Receita Federal na forma do inciso
I do art. 42.
Parágrafo único. Os
produtos de que trata este artigo estão sujeitos ao imposto apenas por ocasião do
desembaraço aduaneiro.
Art. 46. O importador de
cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos
comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o
financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas
aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.
Art. 47. O pagamento das
contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro
da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior- SISCOMEX.
IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO
Art. 48. Ficam reduzidos à
metade os percentuais relacionados nos incisos I, II, III e V do art.1o
da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e nos incisos I, II e III do
art. 1o da Lei no 9.449, de 14 de março de 1997.
Art. 49. O inciso IV do art.
1o da Lei no 9.440, de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"IV - redução de cinqüenta por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição;"
Art. 50. A apresentação de
declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante à multa correspondente a
cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo do imposto
devido.
Art. 51. O percentual de
redução do incentivo fiscal a que se refere o § 4o do art. 7o
do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações
do Decreto-Lei no 1.435, de 16 dezembro de 1975, e da Lei no
8.387, de 30 dezembro de 1991, passa a ser de cinqüenta por cento.
Art. 52. O § 5o
do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 1967, com as
alterações do Decreto-Lei no 1.435, de 1975, e da Lei no
8.387, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 5o O imposto de importação, exigível de conformidade com o caput deste artigo, será calculado com base no valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e materiais de embalagem, ainda que adquiridos de empresa incentivada, com projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, empregados no processo produtivo industrial do produto final, ficando responsável pelo seu pagamento a pessoa física ou jurídica que promover a saída, da Zona Franca de Manaus, dos produtos industrializados com os benefícios deste Decreto-Lei."
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO
E SEGURO
OU RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS - IOF
Art. 53. A pessoa física ou
jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea
"d" do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no
9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo,
sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou
relativas a títulos e valores mobiliários - IOF às mesmas alíquotas
aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições
financeiras.
§ 1o O
responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF de que trata este artigo é a
empresa de factoring adquirente do direito creditório.
§ 2o O
imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil
da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador.
Art. 54. O crédito do IOF de
que trata o inciso V do art. 4o da Lei no 8.661, de
1993, passará a ser de 25%.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Art. 55. O valor dos lucros
distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei no
1.598, de 1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-Lei no 2.065,
de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro líquido para efeito de
determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
EMISSÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL DE VENDA
Art. 56. As empresas que
exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de
serviços estão obrigadas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - EFC.
§ 1o Para
efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislação do
imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos
pelo EFC devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo:
a) a sua identificação, mediante a
indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, se
pessoa física, ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, se pessoa
jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;
b) a descrição dos bens ou serviços
objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;
c) a data e o valor da operação.
§ 2o Qualquer
outro meio de emissão de nota fiscal, inclusive o manual, somente poderá ser utilizado
com autorização específica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com
jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada.
Art. 57. A utilização, no
recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de
serviços somente será admitida quando estiver autorizada, pela unidade da Secretaria de
Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa, a integrar o
EFC.
Parágrafo único. O
equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não
satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal
ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer
infração à legislação tributária, decorrente de seu uso.
Art. 58. O disposto nos arts.
56 e 57 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela Secretaria
da Receita Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política
Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda.
MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 59. A autoridade fiscal
competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o
valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento
do seu patrimônio conhecido.
§ 1o Se o
crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser
identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a
cláusula de incomunicabilidade.
§ 2o Na
falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor
constante da última declaração de rendimentos apresentada.
§ 3o A
partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do
respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los,
aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário que
jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 4o A
alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos
arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no parágrafo anterior, autoriza o
requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo.
§ 5o O
termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado independentemente de
pagamento de custas ou emolumentos:
a) no competente registro imobiliário,
relativamente aos bens imóveis;
b) nos órgãos ou entidades, onde, por
força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados;
c) no Cartório de Títulos e Documentos
e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos
demais bens e direitos.
§ 6o As
certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à
existência de arrolamento.
§ 7o O
disposto neste artigo só se aplica a crédito de valor superior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 60. Os arts. 1o
e 2o da Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, passam
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2o, independe da prévia constituição do crédito tributário."
"Art. 2o A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:
....................................................................................................................................
III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;
IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;
IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito."
Art. 61. O órgão competente
do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que
depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua lavratura ou
realização, desde que o débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou
realização do negócio, ou seja oferecida garantia real suficiente, na forma
estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 62. O
Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei no
822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e
exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 16. .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
b) refira-se a fato ou a direito superveniente;
c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 5o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
§ 6o Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância."
"Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."
"Art. 23. ..............................................................................................................
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
...........................................................................................................................
§ 2o ....................................................................................................................
..........................................................................................................................
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal."
"Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, e terão prioridade no julgamento.
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o "caput" deste artigo."
"Art. 30. ............................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos:
a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;
b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo."
"Art. 34. ..............................................................................................................
I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda;
........................................................................................................................."
Art. 63. Presentes as
circunstâncias de que trata o art. 27 do Decreto no 70.235, de 1972,
terão prioridade de tratamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da
Fazenda, a cobrança administrativa, o encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a
sua efetivação e o ajuizamento das respectivas execuções fiscais.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 64. As sociedades
cooperativas que tenham por objeto a compra de bens para revenda a seus associados
sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de
competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em relação a todas as
suas operações, inclusive quando praticadas com associados.
Art. 65. Os dispositivos
abaixo enumerados, da Lei no 9.430, de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - o § 2o do art. 44:
"§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38."
II - o art. 47:
"Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo."
Art. 66. O disposto no art.
15 do Decreto-Lei no 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se,
também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas.
Art. 67. O § 1o
do art. 15 do Decreto-Lei no 1.510, de 1976, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§1o A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 68. O termo inicial para
cálculo dos juros de que trata o § 4o do art. 39 da Lei no
9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
Art. 69. O art. 6o
do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
"Art. 6o ...................................................................................................................
Parágrafo único. O FUNDAF destinar-se-á, também, a fornecer recursos para custear:
a) o funcionamento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da gratificação de presença de que trata o parágrafo único do art. 1o da Lei no 5.708, de 4 de outubro de 1971;
b) projetos e atividades de interesse ou a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive quando desenvolvidos por pessoa jurídica de direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira."
Art. 70. Compete à
Secretaria da Receita Federal a administração, cobrança e fiscalização da
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e
inativo.
Art. 71. O disposto nos arts.
3o, 35, 36, 48, 49 e 51 não se aplica a projetos aprovados ou
protocolizados no órgão competente para a sua apreciação, até 14 de novembro de 1997.
Art. 72. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – a partir de 17 de novembro
de 1997, em relação aos arts. 9o, 29 a 34, 37 a 47, 59 a 63, 69 e 70;
II - a partir de 1o
de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes.
I - a partir de 17 de novembro de
1997:
a) os seguintes dispositivos da Lei no
4.502, de 1964:
1. o inciso IV acrescentado ao art. 4o
pelo Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o,
alteração 1ª;
2. os incisos X, XIV e XX do art. 7o;
3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV,
XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7o, com as
alterações do Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o,
alteração 3ª;
4. o parágrafo único do art. 15,
acrescentado pelo art. 2o, alteração sexta, do Decreto-Lei no
34, de 1966;
5. o § 3o do
art. 83, acrescentado pelo art. 1o, alteração terceira, do Decreto-Lei
no 400, de 1968;
6. o § 2o do
art. 84, renumerado pelo art. 2o, alteração vigésima-quarta, do
Decreto-Lei no 34, de 1966;
b) o art. 58 da Lei no
5.227, de 18 de janeiro de 1967;
c) o Decreto-Lei no
1.248, de 29 de novembro de 1972;
d) o art. 1o do
Decreto-Lei no 1.276, de 1o de junho de 1973;
e) o § 1o do
art. 18 da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974;
f) o art. 7o do
Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de l976;
g o Decreto-Lei no 1.568,
de 2 de agosto de 1977;
h) os incisos IV e V do art. 4o,
o art.5o, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do
Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
i) o Decreto-Lei no
1.622, de 18 de abril de 1978;
j) o art. 2o da Lei no
8.393, de 30 de dezembro de 1991;
l) o
inciso VII do art. 1o
da Lei no 8.402, de 1992;
m) o art. 4o da Lei no
8.541, de 23 de dezembro de 1992;
n) os arts. 3o e 4o
da Lei no 8.846, de 21 de janeiro de 1994.
o) o
art. 39 da Lei no
9.430, de 1996;
II - a partir de 1o
de janeiro de 1998:
a) o art. 28 do Decreto-Lei no
5.844, de 23 de setembro de 1943;
b) o art. 30 da Lei no
4.506, de 30 de novembro de 1964;
c) o § 1o do
art. 260, da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;
d) os §§ 1o a 4o
do art. 40 da Lei no 8.672, de 6 de julho de 1993;
e) o § 7o do
art. 11 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
f) o art. 10 da Lei no
9.477, de 1997;
g) os arts. 1o e 19 da
Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Brasília, 14 de novembro de 1997, 176o
da Independência e 109o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 17.11.1997
