MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.063, DE 27 DE JULHO DE 1995.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

    Capítulo I

    DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Seção I

    Da Estrutura

    Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.

    § 1° Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

    a) o Conselho de Governo;

    b) a Advocacia-Geral da União;

    c) o Alto Comando das Forças Armadas;

    d) o Estado-Maior das Forças Armadas.

    § 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

    a) o Conselho da República;

    b) o Conselho de Defesa Nacional.

    Seção II

    Das Competências e da Organização

    Art. 2º À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso Nacional, com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade Solidária, o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva.

    Art. 3º À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República, tendo como estrutura básica:

    I - Gabinete;

    II - Subsecretaria-Geral;

    III - Gabinete Pessoal do Presidente da República;

    IV - Coordenadoria de Apoio e de Cerimonial;

    V - Assessoria Especial;

    VI - Secretaria de Controle Interno.

    Art. 4º À Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle da União, tendo como estrutura básica o Gabinete e até quatro Subsecretarias, sendo uma Executiva.

    Art. 5º À Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no assessoramento sobre assuntos estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na formulação da concepção estratégica nacional, na promoção de estudos, elaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica, assim caracterizados pelo Presidente da República, e do macrozoneamento ecológico-econômico, bem como a execução das atividades permanentes necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, tendo como estrutura básica, além do Centro de Estudos Estratégicos e do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até quatro Subsecretarias, sendo uma Executiva.

    Art. 6º À Casa Militar da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, nos assuntos referentes à administração militar, zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República, e respectivos familiares, assim como pela segurança dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, bem assim dos respectivos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Gabinete e até cinco Subchefias, sendo uma Executiva.

    Art. 7º O Conselho de Governo, que tem por competência assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, será dividido em dois níveis de atuação:

    I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;

    II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e presididas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    § 1º Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, presididos por um de seus membros, designado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

    § 2º O Conselho de Governo reunir-se-á por convocação do Presidente da República.

    § 3º É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras.

    § 4º O Ministro da Fazenda e o Ministro do Planejamento e Orçamento integrarão as Câmaras de que trata o inciso II do caput.

    § 5º O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.

    Art. 8º À Advocacia-Geral da União compete assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, uniformizar a jurisprudência administrativa federal e coordenar, supervisionar e controlar as atividades do serviço jurídico da Administração Pública Federal, representar a União judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as demais atribuições previstas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

    Art. 9º O Alto Comando das Forças Armadas, integrado pelos Ministros Militares, pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior de cada uma das Forças Singulares, tem por competência assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas.

    Parágrafo único. O Alto Comando das Forças Armadas reunir-se-á quando convocado pelo Presidente da República e será secretariado pelo Chefe da Casa Militar.

    Art. 10. Ao Estado-Maior das Forças Armadas compete assessorar o Presidente da República nos assuntos referentes a estudos para fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e coordenação dos planos e programas daí decorrentes, no estabelecimento de planos para o emprego das forças combinadas ou conjuntas e de forças singulares destacadas para participar de operações militares, levando em consideração os estudos e as sugestões dos Ministros Militares, na coordenação das informações estratégicas no campo militar, na coordenação dos planos de pesquisa, de desenvolvimento e de mobilização das Forças Armadas e os programas de aplicação dos recursos decorrentes e na coordenação das representações das Forças Armadas no País e no exterior.

    Art. 11. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nºs 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.

    Parágrafo único. O Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 12. Fica criado o Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tendo por objetivo coordenar as ações visando ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome e à pobreza.

    Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre a composição e as competências do Conselho do Programa Comunidade Solidária, a que se refere o art. 2º.

    Capítulo II

    DOS MINISTÉRIOS

    Seção I

    Da Denominação

    Art. 13. São os seguintes os Ministérios:

    I - da Administração Federal e Reforma do Estado;

    II - da Aeronáutica;

    III - da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

    IV - da Ciência e Tecnologia;

    V - das Comunicações;

    VI - da Cultura;

    VII - da Educação e do Desporto;

    VIII - do Exército;

    IX - da Fazenda;

    X - da Indústria, do Comércio e do Turismo;

    XI - da Justiça;

    XII - da Marinha;

    XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

    XIV - de Minas e Energia;

    XV - do Planejamento e Orçamento;

    XVI - da Previdência e Assistência Social;

    XVII - das Relações Exteriores;

    XVIII - da Saúde;

    XIX - do Trabalho;

    XX - dos Transportes.

    Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas.

    Seção II

    Das Áreas de Competência

    Art. 14. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

    I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado:

    a) políticas e diretrizes para a reforma do Estado;

    b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

    c) reforma administrativa;

    d) supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

    e) modernização da gestão e promoção da qualidade no Setor Público;

    II - Ministério da Aeronáutica:

    a) política aeroespacial nacional civil e militar;

    b) organização dos efetivos e o aparelhamento e o adestramento da Força Aérea Brasileira;

    c) defesa aérea nacional;

    d) operação do Correio Aéreo Nacional;

    e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e desportivas;

    f) estabelecimento e exploração, direta ou mediante autorização ou concessão, da infra-estrutura aeronáutica, inclusive os serviços de apoio necessário à navegação aérea;

    g) orientação, incentivo, coordenação, apoio e realização de pesquisas e desenvolvimento direta ou indiretamente relacionadas com os assuntos aeronáuticos e espaciais;

    h) orientação técnica, incentivo e apoio à indústria aeronáutica e espacial;

    i) planejamento, equipamento e operação da infra-estrutura aeronáutica e dos serviços de apoio necessário à Força Aérea Brasileira e à aeronáutica civil;

    III - Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária:

    a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

    b) produção e fomento agropecuário;

    c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

    d) informação agrícola;

    e) defesa sanitária animal e vegetal;

    f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

    g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

    h) proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

    i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

    j) reforma agrária;

    l) meteorologia e climatologia;

    m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

    n) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

    o) assistência técnica e extensão rural;

    IV - Ministério da Ciência e Tecnologia:

    a) política nacional de pesquisa científica e tecnológica;

    b) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;

    c) política de desenvolvimento de informática e automação;

    d) política nacional de biossegurança;

    V - Ministério das Comunicações:

    a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da utilização do espectro de radiofreqüências;

    b) serviços postais;

    VI - Ministério da Cultura:

    a) política nacional de cultura;

    b) proteção do patrimônio histórico e cultural;

    VII - Ministério da Educação e do Desporto:

    a) política nacional de educação e política nacional do desporto;

    b) educação pré-escolar;

    c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino supletivo, educação tecnológica e educação especial, exceto ensino militar;

    d) pesquisa educacional;

    e) pesquisa e extensão universitária;

    f) magistério;

    g) coordenação de programas de atenção integral a crianças e adolescentes;

    VIII - Ministério do Exército:

    a) política militar terrestre;

    b) organização dos efetivos, aparelhamento e adestramento das forças terrestres;

    c) estudos e pesquisas do interesse do Exército;

    d) planejamento estratégico e execução das ações relativas à defesa interna e externa do País;

    e) participação na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;

    f) participação no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;

    g) autorização para fabricação de produtos controlados, fiscalização e comercialização;

    h) produção de material bélico;

    IX - Ministério da Fazenda:

    a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;

    b) política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação;

    c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade públicas;

    d) administração das dívidas públicas interna e externa;

    e) administração patrimonial;

    f) negociações econômicas e financeiras com governos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

    g) preços em geral e tarifas públicas e administradas;

    h) fiscalização e controle do comércio exterior;

    X - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo:

    a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

    b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia;

    c) metrologia, normalização e qualidade industrial;

    d) comércio exterior;

    e) turismo;

    f) formulação da política de apoio à micro, pequena e média empresa;

    g) execução das atividades de registro do comércio;

    h) política relativa ao café, açúcar e álcool;

    XI - Ministério da Justiça:

    a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

    b) política judiciária;

    c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias;

    d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

    e) defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária;

    f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

    g) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

    h) nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    i) documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

    j) ouvidoria-geral;

    l) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

    XII - Ministério da Marinha:

    a) política naval e doutrina militar naval;

    b) constituição, organização, efetivos e aprestamento das forças navais;

    c) planejamento estratégico e emprego das Forças Navais na defesa do País;

    d) orientação e realização de estudos e pesquisas do interesse da Marinha;

    e) política marítima nacional;

    f) orientação e controle da marinha mercante e demais atividades correlatas, no interesse da segurança da navegação, ou da defesa nacional;

    g) segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre;

    h) adestramento militar e supervisão de adestramento civil no interesse da segurança da navegação nacional;

    i) polícia naval;

    XIII - Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal:

    a) planejamento, coordenação, supervisão e controle das ações relativas ao meio ambiente e aos recursos hídricos;

    b) formulação e execução da política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;

    c) preservação, conservação e uso racional dos recursos naturais renováveis;

    d) implementação de acordos internacionais na área ambiental;

    e) política integrada para a Amazônia Legal;

    XIV - Ministério de Minas e Energia:

    a) geologia, recursos minerais e energéticos;

    b) aproveitamento da energia hidráulica;

    c) mineração e metalurgia;

    d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;

    XV - Ministério do Planejamento e Orçamento:

    a) formulação do planejamento estratégico nacional;

    b) coordenação e gestão do sistema de planejamento e orçamento federal;

    c) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais;

    d) elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;

    e) realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas;

    f) formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano;

    g) administração dos sistemas cartográficos e de estatísticas nacionais;

    h) acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais;

    i) fixação das diretrizes, acompanhamento e avaliação dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição;

    j) defesa civil;

    l) formulação de diretrizes, avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos;

    XVI - Ministério da Previdência e Assistência Social:

    a) previdência social;

    b) previdência complementar;

    c) assistência social;

    XVII - Ministério das Relações Exteriores:

    a) política internacional;

    b) relações diplomáticas e serviços consulares;

    c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;

    d) programas de cooperação internacional;

    e) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;

    XVIII - Ministério da Saúde:

    a) política nacional de saúde;

    b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;

    c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;

    d) informações de saúde;

    e) insumos críticos para a saúde;

    f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;

    g) vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos;

    h) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;

    XIX - Ministério do Trabalho:

    a) política nacional de emprego e mercado de trabalho;

    b) trabalho e sua fiscalização;

    c) política salarial;

    d) formação e desenvolvimento profissional;

    e) relações do trabalho;

    f) segurança e saúde no trabalho;

    g) política de imigração;

    XX - Ministério dos Transportes:

    a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;

    b) marinha mercante, portos e vias navegáveis;

    c) participação na coordenação dos transportes aeroviários.

    § 1º Em casos de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento a população, o Presidente da República poderá dispor sobre a colaboração dos Ministérios Civis e Militares com os diferentes níveis da Administração Pública.

    § 2º A competência atribuída ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, de que trata a letra h, inciso X, deste artigo, inclui o planejamento e o exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro, previstos em leis e regulamentos.

    Seção III

    Dos Órgãos Comuns aos Ministérios Civis

    Art. 15. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério Civil:

    I - Secretaria-Executiva, exceto no Ministério das Relações Exteriores;

    II - Gabinete do Ministro;

    III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda;

    § 1º No Ministério da Fazenda as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    § 2º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I deste artigo, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

    § 3º Integram a estrutura das Secretarias-Executivas duas Subsecretarias.

    Seção IV

    Dos Órgãos Específicos

    Art. 16. Integram a estrutura básica:

    I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, até quatro Secretarias;

    II - do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, além do Conselho Nacional de Política Agrícola da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia, até três Secretarias;

    III - do Ministério da Ciência e Tecnologia, além do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, do Conselho Nacional de Informática e Automação, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, do Instituto Nacional de Tecnologia e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, até quatro Secretarias;

    IV - do Ministério das Comunicações, além do Conselho Nacional de Comunicações, até três Secretarias;

    V - do Ministério da Cultura, além do Conselho Nacional de Política Cultural, da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e da Comissão de Cinema, até quatro Secretarias;

    VI - do Ministério da Educação e do Desporto, além do Conselho Nacional de Educação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, do Instituto Benjamin Constant e do Instituto Nacional de Educação de Surdos, até seis Secretarias;

    VII - do Ministério da Fazenda, além do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Política Fazendária, do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do Conselho Nacional de Seguros Privados, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno, dos 1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes, do Comitê Brasileiro de Nomenclatura, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Escola de Administração Fazendária e da Junta de Programação Financeira, até sete Secretarias;

    VIII - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, além do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, até cinco Secretarias;

    IX - do Ministério da Justiça, além do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Federal de Entorpecentes, do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Segurança Pública, do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, do Departamento de Polícia Federal, do Arquivo Nacional, da Imprensa Nacional, da Ouvidoria Geral da República e da Defensoria Pública da União, até cinco Secretarias;

    X - do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, além do Conselho Nacional do Meio Ambiente, do Conselho Nacional da Amazônia Legal, do Conselho Nacional dos Recursos Naturais Renováveis, do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente, até quatro Secretarias;

    XI - do Ministério de Minas e Energia, até duas Secretarias;

    XII - do Ministério do Planejamento e Orçamento, além da Comissão de Financiamentos Externos, do Comitê de Avaliação de Crédito ao Exterior, do Conselho Federal de Planejamento e Orçamento, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, até seis Secretarias, sendo uma Especial;

    XIII - do Ministério da Previdência e Assistência Social, além do Conselho Nacional da Seguridade Social, do Conselho Nacional de Previdência Social, do Conselho Nacional de Assistência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria Geral da Previdência Social, até três Secretarias;

    XIV - do Ministério das Relações Exteriores, o Cerimonial, a Secretaria de Planejamento Diplomático, a Inspetoria Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, esta composta de até três Subsecretarias, a Secretaria de Controle Interno, o Instituto Rio Branco, as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares, o Conselho de Política Externa e a Comissão de Promoções;

    XV - do Ministério da Saúde, além do Conselho Nacional de Saúde e da Central de Medicamentos - CEME, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, até duas Secretarias;

    XVI - do Ministério do Trabalho, além do Conselho Nacional do Trabalho, do Conselho Nacional de Imigração, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias;

    XVII - do Ministério dos Transportes, até três Secretarias.

    § 1º São mantidas as estruturas básicas dos Ministérios Militares.

    § 2º O Conselho de Política Externa, a que se refere o inciso XIV deste artigo, será presidido pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores; pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; pelos Subsecretários-Gerais da Secretaria-Geral das Relações Exteriores e pelo Chefe de Gabinete do Secretário-Geral das Relações Exteriores.

    Capítulo III

    DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO,

    E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS

    Art. 17. São transformados:

    I - a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

    II - a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, em Ministério do Planejamento e Orçamento;

    III - a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, em Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

    IV - o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, em Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

    V - o Ministério da Previdência Social, em Ministério da Previdência e Assistência Social;

    VI - na Secretaria-Geral da Presidência da República:

    a) o Gabinete Pessoal, em Gabinete Pessoal do Presidente da República;

    b) o Cerimonial, em Coordenadoria de Apoio e de Cerimonial;

    c) a Assessoria, em Assessoria Especial;

    Art. 18. Ficam transferidas as competências:

    I - para o Ministério do Planejamento e Orçamento:

    a) da Secretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

    b) das Secretarias de Desenvolvimento Regional, de Defesa Civil, de Desenvolvimento do Centro-Oeste, e de Desenvolvimento da Região Sul, todas do Ministério da Integração Regional;

    c) das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Áreas Metropolitanas, ambas do Ministério da Integração Regional;

    d) das Secretarias de Habitação e de Saneamento, do Ministério do Bem-Estar Social;

    II - para o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, da Secretaria de Irrigação, do Ministério da Integração Regional;

    III - para a Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério da Integração Regional;

    IV - para o Ministério da Previdência e Assistência Social, da Secretaria da Promoção Humana, do Ministério do Bem-Estar Social;

    V - para o Ministério da Justiça, da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, do Ministério do Bem-Estar Social;

    VI - para a Secretaria-Executiva, em cada Ministério, das Secretarias de Administração Geral, relativas à modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças;

    VII - para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República;

    VIII - no Ministério da Educação e do Desporto:

    a) do Conselho Superior de Desporto, para o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, de que trata o § 1º do art. 39 desta Medida Provisória;

    b) da Secretaria de Desportos e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, para o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP.

    Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, do Ministério da Integração Regional, passa a integrar a estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

    Art. 19. Ficam extintos:

    I - as Fundações Legião Brasileira de Assistência (LBA) e Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA), vinculadas ao Ministério do Bem-Estar Social;

    II - o Ministério do Bem-Estar Social;

    III - o Ministério da Integração Regional;

    IV - no Ministério da Justiça:

    a) o Conselho Superior de Defesa da Liberdade de Criação e Expressão;

    b) a Secretaria de Polícia Federal;

    c) a Secretaria de Trânsito;

    V - a Secretaria de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

    VI - a Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

    VII - as Secretarias de Administração Geral, em cada Ministério;

    VIII - no Ministério da Educação e do Desporto:

    a) o Conselho Superior de Desporto;

    b) a Secretaria de Desportos;

    c) a Secretaria de Projetos Educacionais Especiais;

    IX - a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, na Casa Civil da Presidência da República.

    Art. 20. A Secretaria Especial, referida no inciso XII do art. 16, será supervisionada diretamente pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, e terá as seguintes competências:

    I - integração dos aspectos regionais das políticas setoriais, inclusive desenvolvimento urbano;

    II - política e controle da aplicação dos fundos constitucionais de desenvolvimento;

    III - defesa civil.

    Art. 21. Ficam transformados os cargos:

    I - de Secretário da Secretaria de Estudos Legislativos, em Secretário no Ministério da Justiça;

    II - de Chefe de Gabinete Pessoal, em Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República; de Assessor-Chefe da Assessoria, código DAS 101.5, em Assessor-Chefe da Assessoria Especial, cargos de Natureza Especial, todos na Secretaria-Geral da Presidência da República;

    III - de Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva, de Secretário da Secretaria de Inteligência, de Secretário da Secretaria de Programas e Projetos Estratégicos, todos em Subsecretários da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

    IV - de Subchefe para Acompanhamento da Ação Governamental, em Subchefe da Casa Civil da Presidência da República.

    V - de Secretário de Desportos, do Ministério da Educação e do Desporto, em Presidente do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;

    VI - de Subchefe-Executivo e de Chefe do Serviço de Segurança, em Subchefes, na Casa Militar da Presidência da República;

    VII - de Secretário de Informações, Estudos e Planejamento, em Secretário, no Ministério da Cultura;

    VIII - de Secretário de Serviços Gerais e Assuntos Imobiliários e de Secretário de Organização e Informática, em Secretários no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

    Art. 22. Ficam extintos os cargos:

    I - de Secretário das Secretarias de Áreas Metropolitanas; de Desenvolvimento Regional; de Defesa Civil; de Desenvolvimento do Centro-Oeste; de Desenvolvimento da Região Sul; de Desenvolvimento Urbano; de Irrigação; e de Relações com Estados, Distrito Federal e Municípios, todos do Ministério da Integração Regional;

    II - de Secretário das Secretarias Nacional de Entorpecentes; de Trânsito; dos Direitos da Cidadania e Justiça; e de Polícia Federal, todos do Ministério da Justiça;

    III - de Secretário das Secretarias de Habitação; de Saneamento; e da Promoção Humana, todos do Ministério do Bem-Estar Social;

    IV - de Presidente das Fundações de que trata o inciso I do art. 19 desta Medida Provisória;

    V - de Secretário-Executivo; de Chefe de Gabinete; e de Consultor Jurídico, nos Ministérios de que tratam os incisos II e III do art. 19 desta Medida Provisória;

    VI - de Secretário de Administração Geral, nos Ministérios Civis de que trata o art. 13 desta Medida Provisória;

    VII - de Secretário da Secretaria de Projetos Especiais, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

    VIII - de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República;

    IX - de Secretário de Planejamento Estratégico, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

    X - de Secretário de Projetos Educacionais Especiais, no Ministério da Educação e do Desporto.

    Art. 23. Ficam, também, extintos os cargos de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Casa Militar da Presidência da República; de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República; de Ministro de Estado da Integração Regional; de Ministro de Estado do Bem-Estar Social; de Ministro de Estado da Previdência Social; e de Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal.

    Art. 24. Ficam criados os cargos de Natureza Especial de Chefe da Casa Militar da Presidência da República, de Secretário-Geral da Presidência da República, de Secretário de Comunicação Social da Presidência da República e de Secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

    Parágrafo único. Os titulares dos cargos de que tratam este artigo e o art. 27 desta Medida Provisória, terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.

    Art. 25. Ficam criados os cargos de Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, de Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado, de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e de Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

    Art. 26. Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes que terá as seguintes atribuições:

    I - estabelecer, em conjunto com o Ministro de Estado da Educação e do Desporto, a política nacional do desporto;

    II - supervisionar o desenvolvimento dos esportes no País;

    III - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros;

    IV - articular-se com os demais segmentos da administração pública, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos esportes.

    Art. 27. Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo da Câmara de Políticas Regionais do Conselho de Governo, a que se refere o § 3º do art. 7º desta Medida Provisória.

    § 1º O titular do cargo de que trata este artigo será também o titular da Secretaria Especial do Ministério do Planejamento e Orçamento.

    § 2º O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Constituição, para incluir o titular da Secretaria Especial a que se refere o parágrafo anterior, nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e no Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

    Art. 28. Ficam criados:

    I - de Natureza Especial:

    a) dois cargos de Subchefe, na Casa Civil da Presidência da República;

    b) quatro cargos de Subsecretário, na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

    c) um cargo de Chefe da Coordenadoria de Apoio e de Cerimonial, na Secretaria-Geral da Presidência da República;

    II - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;

    III - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério da Fazenda;

    IV - três cargos de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério da Justiça;

    V - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

    VI - dois cargos de Secretário, código DAS 101.6, ambos no Ministério da Educação e do Desporto;

    VII - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério da Previdência e Assistência Social;

    VIII - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério do Planejamento e Orçamento;

    IX - um cargo de Assessor Especial, código DAS 102.5, no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

    X - um cargo de Diretor, código DAS 101.5, no Ministério da Justiça;

    XI - um cargo de Chefe de Gabinete, código DAS 101.5, bem como três cargos de Assessor, código DAS 102.4, para dar suporte ao Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;

    XII - seis cargos, código DAS 101.5; seis cargos, código DAS 101.4; e um cargo, código DAS 101.3, na Vice-Presidência da República;

    XIII - dois cargos de Assessor Especial, código DAS 102.5; quatro cargos de Assessor, código DAS 102.4; dois cargos de Assessor, código DAS 102.3; um cargo de Oficial-de-Gabinete, código DAS 102.1, todos na Casa Civil da Presidência da República e integrantes da Estrutura da Secretaria-Executiva do Programa Comunidade Solidária;

    XIV - um cargo de Secretário-Executivo de Câmara do Conselho de Governo, código DAS 101.6; dois cargos de Assessor Especial, código DAS 102.5; um cargo de Assessor, código DAS 102.4, todos na Casa Civil da Presidência da República e integrantes da Estrutura da Secretaria-Executiva de Câmara do Conselho de Governo;

    XV - um cargo de Secretário, código DAS 101.6, no Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

    XVI - três cargos de Assessor Especial, código DAS 102.5; três cargos de Adjunto, código DAS 101.4; e três cargos de Oficial-de-Gabinete, código DAS 101.2, todos na Secretaria-Geral da Presidência da República;

    XVII - um cargo de Subsecretário, código DAS 101.6, na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

    Art. 29. Ficam criados, em cada Ministério Civil de que trata o art. 13 desta Medida Provisória, exceto no Ministério das Relações Exteriores, dois cargos de Subsecretário, código DAS 101.5; um cargo Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4; um cargo de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo, código DAS 101.4; dois cargos de Assessor do Ministro, código DAS 102.4; dois cargos de Assessor do Secretário-Executivo, código DAS 102.4; e na Casa Civil da Presidência da República um cargo de Chefe de Gabinete do Subchefe-Executivo, código DAS 101.4; dois cargos de Assessor do Ministro de Estado Chefe, código DAS 102.4; e dois cargos de Assessor do Subchefe-Executivo, código DAS 102.4.

    Parágrafo único. Ficam extintos, nos Ministérios Civis, os cargos equivalentes aos de Chefe da Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo, criados por este artigo.

    Art. 30. O acervo patrimonial dos órgãos referidos no art. 19 desta Medida Provisória será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências, facultado ao Poder Executivo, após inventário, alienar o excedente ou doá-lo aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou, mediante autorização legislativa específica, a instituições de educação, de saúde ou de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei.

    § 1º O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata o "caput" deste artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências, ficando o Poder Executivo autorizado, a seu critério, a ceder a Estados e Municípios, com ônus para o Governo Federal, e por período não superior a 12 meses, os servidores necessários à continuidade dos serviços a eles descentralizados.

    § 2º Os inventariantes dos órgãos e entidades extintos terão prazo, até 15 de maio de 1995, sob pena de responsabilidade, para proceder ao levantamento dos cargos efetivos, em comissão, funções gratificadas e acervo patrimonial, transmitindo essas informações aos Ministérios e órgãos que absorveram as competências, cabendo a estes exercer os direitos de preferência acerca dos cargos, funções e acervo patrimonial, até 31 de agosto de 1995.

    § 3º Durante o processo de inventário, o inventariante dos órgãos e entidades extintos, mediante autorização do Ministro supervisor, poderão manter ou prorrogar contratos ou convênios cujo prazo de vigência não ultrapasse 31 de dezembro de 1995, desde que preenchidos pelo contratado ou conveniado os requisitos previstos na legislação pertinente.

    Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a manter, até 31 de dezembro de 1995, os servidores da Administração Federal indireta, não ocupantes de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta.

    Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos extintos, transformados ou desmembrados por esta Medida Provisória, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1995.

    Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, autarquia federal vinculada à Presidência da República, com a finalidade de planejar e executar atividades de natureza permanente relativas ao levantamento, coleta e análise de informações estratégicas, planejar e executar atividades de contra-informações, e executar atividades de natureza sigilosa necessárias à segurança do Estado e da sociedade.

    § 1º A Agência Brasileira de Inteligência terá um presidente e até quatro diretores, de livre nomeação do Presidente da República.

    § 2º Enquanto não for constituída a Agência Brasileira de Inteligência, a unidade administrativa encarregada das ações de inteligência, que integra a estrutura da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, fica supervisionada pelo Secretário-Geral da Presidência da República.

    Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Fundação Nacional de Pesquisa que irá absorver os Institutos de que trata o inciso III do art. 16 desta Medida Provisória.

    Art. 35. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, fica o Poder Executivo autorizado, no prazo de 180 dias, a criar, por transformação, ou a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa, cargos de Natureza Especial ou cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).

    Art. 36. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesa e mantido o mesmo nível, cargos de Natureza Especial ou cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Função Gratificada (FG).

    Art. 37. São transferidas, aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares, as competências e incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos transformados, transferidos ou extintos por esta Medida Provisória, ou a seus titulares.

    Art. 38. O Poder Executivo disporá, em decreto, na Estrutura Regimental dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, sobre as competências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos.

    Art. 39. Fica o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, transformado em Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, autarquia federal, com a finalidade de promover e desenvolver a prática do desporto.

    § 1º O Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP disporá em sua estrutura básica de um Conselho Deliberativo, composto de até dez membros, e de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

    § 2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP serão fixadas em decreto.

    Capítulo IV

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 40. Até que sejam aprovados os planos de carreira da Administração Pública Federal, aplicam-se aos servidores em exercício no Ministério do Planejamento e Orçamento e no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a legislação e as normas regulamentares vigentes para os servidores em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, e no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

    Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as condições definidas no caput, as requisições de servidores para os órgãos mencionados serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.

    Art. 41. As entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta serão vinculadas aos órgãos da Presidência da República e aos Ministérios, segundo as normas constantes do parágrafo único do art. 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à supervisão exercida por titular de órgão de assistência imediata ao Presidente da República ou por Ministro de Estado, mantidas as extinções e dissoluções de entidades realizadas ou em fase final de realização, com base na autorização concedida pela Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.

    Parágrafo único. A supervisão de que trata o caput deste artigo pode se fazer diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério.

    Art. 42. O Poder Executivo disporá, no prazo máximo de 180 dias, sobre a organização, a reorganização e o funcionamento dos Ministérios e órgãos de que trata esta Medida Provisória, mediante aprovação ou transformação das estruturas regimentais e fixação de sua lotação de pessoal.

    Art. 43. O Poder Executivo deverá rever a estrutura, funções e atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de forma a separar as funções e atividades diversas da utilização de recursos hídricos, com o objetivo de transferi-las para a Secretaria Especial, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

    Art. 44. Fica transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas:

    I - pelo Ministério da Integração Regional para o Ministério do Planejamento e Orçamento;

    II - pelo Ministério do Bem-Estar Social e pela Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Previdência e Assistência Social;

    III - pela Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência para o Ministério da Justiça.

    Art. 45. Os cargos vagos, ou que venham a vagar, dos Ministérios e entidades extintas, serão remanejados para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, devendo, no caso de cargos efetivos, serem redistribuídos, e, no caso de cargos em comissão e funções de confiança, utilizados ou extintos, de acordo com o interesse da Administração.

    Art. 46. Ficam criados, no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, com o objetivo de prover as necessidades imediatas decorrentes da criação de novas unidades administrativas que passaram a responder pelas competências de órgãos extintos, 22 cargos, código DAS 101.1; vinte cargos, código DAS 102.1; 57 cargos, código DAS 101.2; 37 cargos, código DAS 101.3; 47 cargos, código DAS 101.4; e 32 cargos, código DAS 101.5.

    Art. 47. Até o final do presente exercício, o Poder Executivo promoverá a extinção de quantitativo de cargos dos órgãos de que trata o art. 19, incisos I, II e III, de modo a evitar qualquer aumento de despesas em decorrência da criação de novos cargos, determinada por esta Medida Provisória.

    Art. 48. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do INDESP, fica o Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 1995, servidores do Ministério da Educação e do Desporto e suas entidades vinculadas, para ter exercício naquele Instituto.

    Art. 49. Até que sejam aprovadas as Estruturas Regimentais dos órgãos essenciais da Presidência da República e dos Ministérios Civis, de que trata o art. 38, ficam mantidas as estruturas, as competências, inclusive as transferidas, e atribuições, a denominação das unidades e a especificação dos respectivos cargos, vigentes em 27 de junho de 1995.

    Art. 50. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752, de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995, 987, de 28 de abril de 1995, 1.015, de 26 de maio de 1995, e 1.038, de 27 de junho de 1995.

    Art. 51. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, e o parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 701, de 24 de julho de 1969.

    Brasília, 27 de julho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1995