Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.196-3, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida Provisória estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais.
Parágrafo único. Nas referências desta Medida Provisória, BB é o Banco do Brasil S.A., BASA é o Banco da Amazônia S.A., BNB é o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e CEF é a Caixa Econômica Federal.
Art. 2o Fica a União autorizada, nas operações
originárias de crédito rural, alongadas ou renegociadas com base na Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995,
pelo BB, pelo BASA e pelo BNB, a:
I - dispensar a garantia prestada pelas referidas instituições financeiras nas operações cedidas à União;
II - adquirir, junto às empresas integrantes do Sistema BNDES, os créditos decorrentes das operações celebradas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ou com outros recursos administrados por aquele Sistema;
III - receber, em dação em pagamento, os créditos contra os mutuários, correspondentes às operações a que se refere o inciso II;
IV - adquirir os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos das referidas instituições financeiras; e
V - receber, em dação em pagamento, os créditos correspondentes às operações celebradas com recursos do Tesouro Nacional.
§ 1o As operações a que se referem os incisos II a V serão efetuadas pelo saldo devedor atualizado.
§ 2o Os valores honrados pelas instituições financeiras, por força de garantia nos créditos cedidos à União, de que trata o inciso I, serão ressarcidos pela União às respectivas instituições à medida em que recebidos dos mutuários.
Art. 3º Fica a União autorizada a
receber, em dação em pagamento, do BB, do BASA e do BNB, os créditos correspondentes
às operações de crédito celebradas com recursos do Programa de Desenvolvimento dos
Cerrados - PRODECER-II e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira -
FUNCAFÉ.
Parágrafo único. A dação a que se refere o caput poderá ser efetuada pelo saldo devedor atualizado.
Art. 4º Nas operações a que se referem os arts. 2º
e 3º, fica a União autorizada a realizar encontro de contas com as
instituições financeiras federais, abrangendo créditos por estas detidos contra a
União, decorrentes da equalização de encargos de que trata o art. 1º da Lei nº 9.138, de
1995.
Art. 5º Ocorrendo inadimplemento
em relação aos créditos adquiridos ou recebidos em pagamento pela União, nos termos
dos arts. 2º e 3º, os encargos contratuais decorrentes
da mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa média
ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida de juros de mora de um por
cento ao ano, calculados pro rata die.
Art. 6º Fica a União autorizada a:
I - permutar, por títulos de emissão do Tesouro Nacional:
a) com o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República Federativa do Brasil, considerados pelo valor de face;
b) com o BASA e com a CEF, os créditos referentes a refinanciamentos celebrados ao
amparo da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de
1993, considerados pelo saldo devedor atualizado; e
c) com a CEF e com a empresa EMGEA, a que se refere o art. 7º, os
créditos decorrentes de obrigações novadas com base na Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, considerados pelo valor de
face; e
II - adquirir:
a) da CEF, créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
b) do Banco Central do Brasil, pelo valor de face deduzidas as provisões efetuadas, os créditos contra a CEF e os utilizar em futura capitalização da instituição financeira, nos termos da legislação vigente.
§ 1o A
exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos
pela União com fundamento na alínea “a” do inciso II do caput
poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações
realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS, pelo seu valor de face.
(Incluído pela Medida Provisória nº 618, de 2013)
§ 1o A exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda, os créditos adquiridos pela União com fundamento na alínea a do inciso II do caput poderão ser substituídos por novos créditos decorrentes de operações realizadas diretamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo seu valor de face. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)
§ 2o Para
fins da substituição referida no § 1o, os valores dos
créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, desde a data de sua aquisição,
descontados os recebimentos ocorridos no período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 618, de 2013)
§ 2o Para fins da substituição referida no § 1o, os valores dos créditos adquiridos pela União serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, desde a data de sua aquisição, descontados os recebimentos ocorridos no período. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)
§ 3o A
CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do
Ministro de Estado da Fazenda, e pelo valor de face, os créditos dados para
efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a
dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD
pertencentes à CEF.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 618, de 2013)
§ 3o A CEF, a qualquer tempo, poderá readquirir da União, a exclusivo critério do Ministro de Estado da Fazenda e pelo valor de face, os créditos dados para efeito da substituição de que trata o § 1o, admitindo-se a dação em pagamento, também pelo valor de face, de títulos CVSB e CVSD pertencentes à CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.872, de 2013)
Art. 7º Fica a União autorizada a criar a Empresa
Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da
Fazenda.
§
1º A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da
União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em
contrapartida, assumir obrigações destas.
§ 1º A EMGEA tem por objetivos:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
I -
adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes
federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte
recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; e
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
II -
fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez
aos ativos com base em crédito imobiliário.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
§
1º A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da
União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em
contrapartida, assumir obrigações destas.
§ 1º A EMGEA tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
I – adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em contrapartida, assumir obrigações deles; (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
II – fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional, provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
§ 1º-A A EMGEA poderá criar ou participar de estruturas
organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de
propósitos específicos ou de parcerias público privadas, desde que elas tenham
como finalidade o desenvolvimento social de interesse público, conforme previsto
nos respectivos instrumentos de criação.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
§ 1º-A. A EMGEA poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos ou de parcerias público-privadas, desde que elas tenham como finalidade o desenvolvimento social de interesse público, conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
§ 1º-B De forma a cumprir o objetivo de que trata o
inciso II do § 1º, a EMGEA poderá:
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
I -
adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas
ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
II -
adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em
crédito imobiliário; e
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
III -
ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições
financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos
de concessão de crédito imobiliário.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
§ 1º-B. De forma a cumprir o objetivo de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, a EMGEA poderá: (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
I – adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições financeiras, públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou para posterior venda ao mercado; (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
II – adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários lastreados em crédito imobiliário; (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
III – ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de instituições financeiras, públicas ou privadas, a exposições de remuneração e prazos oriundos de concessão de crédito imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
§ 1º-C A EMGEA poderá atuar como securitizadora,
securitizando os créditos imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 1º-B
em títulos e valores mobiliários, que poderão ter remuneração, prazos e
montantes diferentes dos créditos imobiliários originais.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
§ 1º-C. A EMGEA poderá atuar como securitizadora, securitizando os créditos imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 1º-B deste artigo em títulos e valores mobiliários, que poderão ter remuneração, prazos e montantes diferentes dos créditos imobiliários originais. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
§ 2º A EMGEA terá sede e foro em Brasília, Distrito
Federal.
§
3º O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto.
§ 3º
O estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
§
3º O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto.
§ 3º O estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
§ 4º A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro
próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos e entidades da
Administração Pública Federal.
Art. 8º Fica a União autorizada a transferir bens e direitos
para a EMGEA, para constituição de seu patrimônio inicial ou aumentos de capital
subseqüentes.
Art. 9º A transferência das operações de crédito
imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à
EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública.
Art. 9º A transferência das operações de crédito
imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas,
ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.213, de 2024)
Vigência encerrada
Art. 9º A transferência das operações de crédito
imobiliário e seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, da CEF à
EMGEA se dará por instrumento particular, com força de escritura pública.
Art. 9º A transferência das operações de crédito imobiliário e de seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública. (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)
Art. 10. Fica a CEF autorizada, na condição de agente operador do FGTS, a anuir, em nome deste, a assunção, pela EMGEA, de obrigação da CEF para com aquele Fundo.
Parágrafo único. Ocorrendo a assunção a que se refere o caput, fica a União autorizada a garantir, junto ao FGTS, as obrigações da EMGEA.
Art. 11. Fica a EMGEA autorizada a contratar diretamente instituições financeiras federais para gerir seus bens, direitos e obrigações e representá-la judicialmente, nas questões a eles relativas.
Art. 12. O art. 9º da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 9
º..................................................................................................................
§ 8
ºÉ da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1ºde junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal." (NR)
Art. 13. Ficam o BB, o BASA e o BNB desobrigados do risco relativo às operações realizadas, até 30 de novembro de 1998, com recursos dos Fundos Constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, respectivamente.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o del credere respectivo fica reduzido a zero, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os mutuários.
Art. 14. A Lei nº 7.827, de 27
de setembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 9
º-A. Os recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº10.177, de 12 de janeiro de 2001.§ 1
ºO montante dos repasses a que se referem o caput estará limitado a proporção do patrimônio líquido da instituição financeira, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.§ 2
ºO retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais se subordina à manutenção da proporção a que se refere o § 3ºe independe do adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com tais recursos.§ 3
ºO retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais, em decorrência de redução do patrimônio líquido das instituições financeiras, será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.§ 4
ºNas operações realizadas nos termos deste artigo:I - observar-se-ão os encargos estabelecidos no art. 1
ºda Lei nº10.177, de 2001; eII - o del credere das instituições financeiras:
a) fica limitado a seis por cento ao ano;
b) está contido nos encargos a que se refere o inciso I; e
c) será reduzido em percentual idêntico ao percentual garantido por fundos de aval.
§ 5
ºOs saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do caput serão remunerados pelas instituições financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.§ 6
ºOs recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados pelos encargos pactuados com os mutuários, deduzido o del credere a que se refere o § 4º, inciso II;§ 7
ºOs bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e aplicações dos recursos, independentemente de estarem em nome do Fundo Constitucional ou da instituição financeira.§ 8
ºAs instituições financeiras, nas operações de financiamento realizadas nos termos deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8ºdesta Lei.§ 9
ºPoderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido repassados às instituições financeiras e as operações de crédito respectivas.§ 10. Na hipótese do § 9
º:I - não haverá risco de crédito para as instituições financeiras nas operações contratadas até 30 de novembro de 1998;
II - nas operações contratadas de 1
ºde dezembro de 1998 a 30 de junho de 2001, o risco de crédito das instituições financeiras fica limitado a cinqüenta por cento; eIII - o del credere das instituições financeiras, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os mutuários:
a) fica reduzido a zero para as operações a que se refere o inciso I; e
b) fica limitado a três por cento para as operações a que se refere o inciso II.
§ 11. Para efeito do cálculo da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores, serão deduzidos do patrimônio líquido dos Fundos Constitucionais os valores repassados às instituições financeiras, nos termos deste artigo." (NR)
Art. 15. Nas operações a que se refere esta Medida Provisória, poderão ser utilizados títulos de emissão do Tesouro Nacional, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 16. Fica a União autorizada a contratar diretamente as instituições financeiras federais para administrar os créditos por ela adquiridos ou recebidos em pagamento em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, com poderes para representá-la em eventuais instrumentos contratuais concernentes a tais créditos, previamente autorizados pelo Ministério da Fazenda.
Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 30 da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficam as instituições financeiras federais autorizadas a subscrever ou adquirir ações, quotas ou valores mobiliários conversíveis em ações de emissão das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e de entidades que administrem sistemas de negociação de títulos, criadas ao amparo da Lei no 10.214, de 27 de março de 2001.
Art. 18. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.196-2, de 26 de julho de 2001.
Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2001 (Edição extra)
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