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Presidência
da República |
Convertida na Lei nº 8.724, de 1993 Texto para impressão |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art.
1° O art. 7° da Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7º ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§.8° Os efeitos fiscais produzidos pelos lançamentos contábeis efetuados para a utilização dos créditos de CRC, decorrentes da aplicação do disposto nesta lei, terão o seguinte tratamento:
a) o imposto de renda devido da pessoa jurídica será calculado em separado, à alíquota de vinte e cinco por cento, devendo a base de cálculo do referido imposto ser excluída do lucro líquido, para fins de determinação do lucro real;
b) este imposto será definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda mensal, apurado com base no lucro real, devendo ser convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que corresponder e pago no último dia útil do mês subseqüente ao da apuração;
c) o imposto de renda apurado na forma da alínea a poderá ser compensado com os próprios créditos de CRC, até o limite da parcela assegurada à União, nos termos do disposto no art. 159 da Constituição Federal;
d) na hipótese de a pessoa jurídica optar pela compensação a que se refere a alínea c, o referido imposto vencerá em parcelas mensais à razão de 1/240 (um, duzentos e quarenta avos), vedada a compensação de mais uma parcela em um mesmo período, e somente admitida a dedutibilidade da variação monetária passiva da provisão para o imposto de renda na mesma proporção."
Art.
2° O disposto nas alíneas b, c, e d do § 8° do art. 7° da Lei n° 8.631/93, com a
redação dada pelo art. 1° desta medida provisória, aplica-se também à
compensação com CRC de créditos a receber pela União, relativos a impostos
federais, na forma da alínea b do § 4° do art. 7° da Lei n° 8.631/93.
Art.
3 ° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 347,
de 27 de agosto de 1993.
Art.
4° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de setembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 28.9.1993 e retificada no DOU
de 29.9.1993