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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Convertida na Lei nº 7.689, de 1988 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinadas
ao financiamento da seguridade social.
Art. 2º A base de
cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão
para o imposto de renda.
§ 1º Para efeito do
disposto neste artigo:
a) será considerado o
resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
b) no caso de
incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o
resultado apurado no respectivo balanço;
c) o resultado do
período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado
pela:
1. exclusão do
resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio
líquido;
2. exclusão dos
lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de
aquisição, que tenham sido computados como receita;
3. exclusão do lucro
decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no
art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações
posteriores;
4. adição do
resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio
líquido.
§ 2º No caso de
pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da
contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea
b do parágrafo anterior.
Art. 3º A alíquota da
contribuição é de oito por cento.
Parágrafo único. No
exercício de 1989, as instituições referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426,
de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento.
Art. 4º São
contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são
equiparadas pela legislação tributária.
Art. 5º A
contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional
- OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN,
vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.
§ 1º A contribuição
será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em número
de OTN, vencíveis no último dia útil de abril a setembro de cada exercício
financeiro.
§ 2º No caso do art.
2º, § 1º, alínea b, a contribuição social deverá ser paga até o último
dia útil do mês subseqüente ao da incorporação, fusão, cisão ou encerramento de
atividades.
§ 3º Os valores da
contribuição social e de cada parcela serão expressos em número de OTN até a
segunda casa decimal quando resultarem fracionários, abandonando-se as demais.
§ 4º Nenhuma parcela,
exceto parcela única, será inferior ao valor de dez OTN.
§ 5º O valor em
cruzados de cada parcela será determinado mediante a multiplicação de seu valor,
expresso em número de OTN, pelo valor da OTN no mês de seu pagamento.
Art. 6º A
administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Medida
Provisória compete à Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único.
Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do
imposto de renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à
cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
Art. 7º Os órgãos da
Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os
demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Medida Provisória,
para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.
§ 1º Os débitos de
que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza,
ser inscritos em Dívida Ativa pelo valor expresso em OTN.
§ 2º Far-se-á a
conversão do débito na forma prevista no parágrafo anterior com base no valor da
OTN no mês de seu vencimento.
Art. 8º A
contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a
ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.
Art. 9º Ficam
mantidas as contribuições, previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a
folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de
1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com
fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.
Art. 10. A partir do
exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda à
alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em
conformidade com a legislação tributária, sem prejuízo do adicional de que
tratam os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.
Art. 11. Em relação
aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica
alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que
tratam os itens II, III e V do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho
de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988.
Art. 12. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 06 de
dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
7.12.1989
