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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

(Publicadano Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 1-6-66)

RETIFICAÇÃO

Na página 5.851, 3ª coluna, art. 6º, item VI,

Onde se lê:

     ... sem prejuízo do ação ...

Leia-se:

     ... sem prejuízo da ação ...

Na página 5.854, 2ª coluna,  art. 76, item II,

Onde se lê:

     ... as minuta dos atos ...

Leia-se:

     ... as minutas dos atos ...

Na mesma coluna, art. 80, parágrafo 1º,

Onde se lê:
     ... da Justiça (ilegível) em todos os feitos ...

Leia-se:
     ... da Justiça comum, em todos os feitos ...

Na 4ª coluna da página 5.854, artigo 89, parágrafo 2º,

Onde se lê:

     ... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1964.

Leia-se:

     ... Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.

Nas mesmas página e coluna, artigo 90, item III,

Onde se lê:

     III - Vinte e quatro cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.

Leia-se:

     III - Vinte cargos de Procurador da República de Terceira Categoria.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1966