MENSAGEM Nº 1.235, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 273, de 1991 (n^o 3.190/92 na Câmara dos Deputados), que "Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências".

        Instado a se manifestar, assim se pronunciou o Ministério do Desenvolvimento Agrário quanto aos dispositivos a seguir vetados:

        § 2^o do art. 3^o

        "Art. 3^o ..........................................................................................................................

        ........................................................................................................................................

§ 2^o Ressalvam-se da destinação de que trata o caput deste artigo as terras às quais o Estado atribuir fim público específico."

"A transferência de terras públicas, de regra, deve ser feita com destinação conhecida ou finalidade específica. A ressalva constante do dispositivo, por ampla e genérica, não se coaduna com o objeto principal da proposta, previsto no caput do seu art. 3^o.

Dessa forma deve ser oposto veto ao § 2^o do art. 3^o para que destinação diversa da constante da proposição, das terras da União no Estado, sejam objeto de lei própria."

Art. 5^o

"Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

"Trata-se de matéria que pede regulamentação detalhada e específica, delimitação de áreas e outros trabalhos, que por sua natureza são complexos, desse modo convém permitir que a lei entre em vigor no prazo previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, de modo que os estudos para a sua regulamentação possam ser feitos sem precipitações, contornando-se assim a inconveniência que sua vigência imediata poderia dar azo."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 5 de novembro de 2001.