MENSAGEM Nº 247, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n^o 57, de 1999 (n^o 4.811/98 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assim se manifestou sobre os dispositivos ora vetados:

Alínea a do inciso I do § 2^o e § 4^o do art. 1^o

"Art. 1^o .........................................................................

§ 2^o ..............................................................................

I - .................................................................................

a) servidores que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, nos termos das leis mencionadas no art. 247 da Constituição Federal;

......................................................................................

§ 4^o A critério da administração, aplica-se o regime previsto no caput, de acordo com o disposto nesta Lei, ao pessoal admitido nos termos dos arts. 232 a 235 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, cujo tempo de exercício supere o inicialmente previsto, desde que a contratação tenha ocorrido mediante processo seletivo externo realizado por meio de provas ou de provas e títulos."

Razões do Veto

"Impõe-se o veto aos dispositivos supracitados por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

A alínea a do inciso I do § 2^o do art. 1^o deve ser vetada por contrariar o interesse público, uma vez que veda o regime de emprego público aos servidores que desenvolvam atividades exclusivas de Estado, nos termos definidos pelas leis que venham a regulamentar o art. 247 da Constituição Federal. Tais atividades, no momento, estão em processo de regulamentação por intermédio do Projeto de Lei Complementar n^o 43, de 1999. Esta matéria, que tramita no Senado Federal, inclui um grande número de cargos, carreiras e atividades, o que na prática tiraria da Administração Pública a necessária flexibilização para o seu bom funcionamento, uma das principais justificativas para a criação do regime de emprego público, objeto do Projeto de Lei n^o 57, de 1999.

Embora o PL n^o 57, de 1999, trate da criação de um novo regime de emprego, a referida alínea poderá vir a criar dificuldades de natureza jurídica para a implementação deste novo regime, o que visivelmente contraria o interesse público.

O disposto no § 4^o do art. 1^o deve ser vetado por inconstitucionalidade, uma vez que fere o inciso II, do art. 37, da Carta Magna, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à "aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei...". Não há equivalência possível entre as expressões "concurso público" e "processo seletivo simplificado", sem ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, insertos no caput do mencionado art. 37, da Constituição.

Não há como aproveitar, por intermédio de transformação, os empregos temporários originados de contratos regidos pela Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993, ou os decorrentes dos revogados arts. 232 a 235 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que se referem à contratação temporária de excepcional interesse público, como empregos permanentes, sem violar a Constituição Federal."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 22 de fevereiro de 2000.