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Presidência
da República |
LEI Nº 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
Conversão da MPv nº 1.707-4,
de 1998 Regulamento |
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.707-4, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder à alienação,
mediante ato de autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados
desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais, observando-se, no que
couber, as disposições da Lei no 8.666, de 21
de junho de 1993, e da Lei no 9.636, de 15 de
maio de 1998.
§ 1º Consideram-se
vinculados às atividades operacionais da autarquia os imóveis residenciais destinados à
ocupação por seus servidores ou dirigentes, e aqueles que, por suas características e
localização, sejam declarados pelo INSS como relacionados aos seus objetivos
institucionais, não se lhes aplicando o disposto nesta Lei.
§ 2º Na
alienação a que se refere este artigo, será observado, no que couber, o disposto no
art. 24 da Lei no 9.636, de 1998.
Art. 2º O
INSS promoverá o cadastramento dos eventuais ocupantes dos imóveis a que se refere o
caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de
cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à
aquisição dos imóveis, conforme o caso, repassando-lhes os custos correspondentes.
Art. 3º Nas
alienações dos imóveis residenciais e rurais, será dada preferência a quem,
comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da
formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e em dia com quaisquer
obrigações junto ao INSS.
Parágrafo único. No exercício do direito
de preferência de que trata este artigo, serão observadas, no que couber, as
disposições dos §§ 1º a 4º do art. 13 da Lei nº
9.636, de 1998.
§ 1o No
exercício do direito de preferência de que trata o caput, serão
observadas, no que couber, as disposições dos
§§ 1º a 4º
do art. 13 da Lei nº 9.636, de 1998.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 496, de 2010).
§ 2o Poderão
adquirir os imóveis residenciais do INSS localizados no Distrito Federal, em
condições de igualdade com o vencedor da licitação, os servidores detentores de
termos de cessão de uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o
de janeiro de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as
obrigações relativas à ocupação.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 496, de 2010).
§ 3o Aplica-se
o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de boa-fé que detenham termo de
cessão de uso em conformidade com os requisitos estabelecidos em atos normativos
expedidos pelo INSS. (Incluído
pela Medida Provisória nº 496, de 2010).
§ 4o Nas
hipóteses deste artigo, o direito de preferência será estendido também ao
servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual
condição, ao cônjuge ou companheiro enviuvado que permaneça residindo no imóvel
funcional. (Incluído pela
Medida Provisória nº 496, de 2010).
§ 1o No exercício do direito de preferência de que trata o caput, serão observadas, no que couber, as disposições dos §§ 1o a 4o do art. 13 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010).
§ 2o
Poderão adquirir os imóveis residenciais do INSS localizados no Distrito
Federal, em condições de igualdade com o vencedor da licitação, os
servidores detentores de termos de cessão de uso cujas ocupações
iniciaram-se entre 1o de janeiro de 1997 e 22 de
agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações relativas à
ocupação. (Incluído
pela Lei nº 12.348, de 2010).
§ 3o
Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de boa-fé que
detenham termo de cessão de uso em conformidade com os requisitos
estabelecidos em atos normativos expedidos pelo INSS. (Incluído
pela Lei nº 12.348, de 2010).
§ 4o Nas
hipóteses deste artigo, o direito de preferência será estendido também
ao servidor que, no momento da aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em
igual condição, ao cônjuge ou companheiro enviuvado que permaneça
residindo no imóvel funcional.
(Incluído pela Lei
nº 12.348, de 2010).
Art. 4º A
venda dos imóveis de que trata o artigo anterior poderá ser realizada mediante
parcelamento do preço, com o pagamento de entrada correspondente a no mínimo dez por
cento do valor de aquisição e o restante em até cento e vinte prestações mensais e
consecutivas, devidamente atualizadas, respeitando-se como valor mínimo de cada parcela a
importância de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 1º Os
adquirentes dos imóveis poderão utilizar financiamentos concedidos por entidades
integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, do Sistema de Financiamento
Imobiliário - SFI ou de outras instituições ou linhas de crédito, inclusive entidades
abertas ou fechadas de previdência privada, bem como os saldos de suas contas vinculadas
junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para pagamento, total ou parcial,
do valor do imóvel, de acordo com a legislação de regência.
§ 2º Na
alienação de imóveis localizados em área destinada a assentamentos de famílias de
baixa renda, assim consideradas, para os fins desta Lei, as de renda global igual ou
inferior a cinco salários mínimos mensais, observar-se-ão os critérios de
habilitação fixados pelo INSS e o disposto no caput do
art. 26 da Lei nº
9.636, de 1998, no que couber.
Art. 5º Os
imóveis cedidos a Estados, Municípios ou ao Distrito Federal, ou suas entidades,
poderão ser alienados aos interessados em regime semelhante ao disposto no caput
do artigo anterior.
§ 1º Os
cessionários de que trata o caput serão cientificados dos termos e das
condições das vendas, devendo celebrar o respectivo instrumento de alienação até 31
de dezembro do ano seguinte ao da notificação.
§ 2º O
acordo de parcelamento celebrado com Estados, Municípios ou com o Distrito Federal
conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por
ocasião do vencimento desta.
Art. 6º Os
imóveis ocupados por órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta,
deverão ser objeto de cadastramento específico, a realizar-se no prazo de noventa
dias,
com a finalidade de composição dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda
ou locação.
(Revogado pela
Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado pela Lei 14.011,
de 2020)
Art. 7º Inexistindo
manifestação de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo preenchidos os
requisitos legais para o exercício de direito de preferência ou mantença da ocupação,
o ocupante será comunicado a desocupar o imóvel no prazo de noventa dias, findo o qual o
INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a
cobrança, a título de indenização, pelo período que o INSS seja privado da posse, da
taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, até sua
efetiva e regular restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis.
Art. 8º Aos
créditos apurados em decorrência do disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 201 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
sendo passíveis, ainda, de inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados
do setor público federal - CADIN, nos termos da legislação.
§ 1º Aplicam-se
aos créditos de que trata o caput os mesmos privilégios, condições e sanções,
inclusive no que se refere à sua cobrança judicial, dos decorrentes de contribuições
devidas ao INSS.
Art. 9º A
inexistência de dívidas apuradas na forma desta Lei constitui condição necessária
para que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios possam receber as
transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
- FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 10. Fica proibida a
outorga, a qualquer título, de concessão de direito de uso de imóveis do INSS.
(Revogado pela
Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado pela Lei 14.011,
de 2020)
Art. 11. O INSS poderá
promover a regularização da posse dos imóveis não passíveis de alienação nos termos
desta Lei, mediante a celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com
os seus atuais ocupantes.
(Revogado pela
Medida Provisória nº 915, de 2019)
(Revogado pela Lei 14.011,
de 2020)
Parágrafo único. Não se
aplica o disposto no caput aos imóveis operacionais de que trata o § 1o
do art. 1o desta Lei.
Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.707-3, de 28 de setembro de 1998.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 17 de novembro de 1998; 177º
da Independência e 110º da República.
Senador ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1998
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