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Presidência
da República |
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da República |
LEI Nº 9.454, DE 7 DE ABRIL DE 1997.
| Mensagem de veto | Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o número único de
Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado,
será identificado em todas as suas relações com a sociedade e com os organismos
governamentais e privados.
Art. 1o É instituído o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Parágrafo único (VETADO)
§ 1º. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.534, de 2023)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 2º Será adotado, nos documentos novos, para o número único de que trata este artigo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (Incluído pela Lei nº 14.534, de 2023)
§ 3º O número de inscrição no CPF é único e definitivo para cada pessoa física. (Incluído pela Lei nº 14.534, de 2023)
Art. 2º É instituído o Cadastro Nacional
de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro
Civil acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão.
Art. 2o É instituído o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 3º O Poder Executivo definirá a entidade que centralizará as atividades de implementação, coordenação e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, que se constituirá em órgão central do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
§ 1º O órgão central do Sistema Nacional
de Registro de Identificação Civil será representado, na Capital de cada Unidade da
Federação, por um órgão regional e, em cada Município, por um órgão local.
§ 1o Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 2º Os órgãos regionais exercerão a coordenação no âmbito de cada Unidade da Federação, repassando aos órgãos locais as instruções do órgão central e reportando a este as informações e dados daqueles.
§ 2o Os Estados e o Distrito Federal, signatários do convênio, participarão do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e ficarão responsáveis pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, em regime de compartilhamento com o órgão central, a quem caberá disciplinar a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)
§ 3º Os órgãos locais incumbir-se-ão de
operacionalizar as normas definidas pelo órgão central repassadas pelo órgão regional.
(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 4º Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a provisão de meios necessários, acompanhada do cronograma de implementação e manutenção do sistema.
Art. 5º O Poder Executivo providenciará, no prazo de cento e oitenta dias, a regulamentação desta Lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, o início de sua implementação.
Art. 6º No prazo máximo de cinco anos da
promulgação desta Lei, perderão a validade todos os documentos de identificação que
estiverem em desacordo com ela.
(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1997
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