LEI N^o 10.689, DE 13 DE JUNHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica criado o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, vinculado às ações dirigidas ao combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional.

        § 1^o Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia da pessoa humana ao acesso à alimentação todos os dias, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária.

        § 2^o Os benefícios financeiros decorrentes do PNAA serão efetivados mediante cartão unificado, ou pelo acesso a alimentos em espécie pelas famílias em situação de insegurança alimentar.

        § 3^o O cartão unificado constitui instrumento para recebimento de recursos financeiros do PNAA pelas famílias em situação de insegurança alimentar, bem como para beneficiários de outros programas de transferência de renda.

        Art. 2^o O Poder Executivo definirá:

        I - os critérios para concessão do benefício;

        II - a organização e os executores do cadastramento da população junto ao Programa;

        III - o valor do benefício por unidade familiar;

        IV - o período de duração do benefício; e

        V - a forma de controle social do Programa.

        § 1^o O controle social do PNAA será feito:

        I - em âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;

        II - em âmbito estadual e no Distrito Federal, por um dos Conselhos Estaduais da área social, em funcionamento, ou por um Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Estadual, instalado pelo Poder Público Estadual, nos termos de regulamento; e

        III - em âmbito local, por um dos Conselhos Municipais da área social, em funcionamento, ou por um Comitê Gestor Local – CGL, instalado pelo Poder Público Municipal, nos termos de regulamento.

        § 2^o Os benefícios do PNAA serão concedidos, na forma desta Lei, para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.

        § 3^o Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

        § 4^o O recebimento do benefício pela unidade familiar não exclui a possibilidade de recebimento de outros benefícios de programas governamentais de transferência de renda, nos termos de regulamento.

        § 5^o Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos os rendimentos provenientes deste Programa, do Bolsa-Alimentação, e do Bolsa-Escola.

        § 6^o No levantamento e na identificação dos beneficiários a que se refere esta Lei, será utilizado cadastro unificado para programas sociais do Governo Federal.

        Art. 3^o (VETADO)

        Art. 4^o A concessão do benefício do PNAA tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

        Art. 5^o As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

        Art. 5º As despesas com o Programa Nacional de Acesso à Alimentação correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. .(Redação dada pela Lei nº 10.836, de 9.1.2004)

        § 1^o Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 2^o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

        § 2^o O valor do benefício previsto no inciso III do art. 2^o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto em regulamento.

        § 3^o O PNAA atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei n^o 10.458, de 14 de maio de 2002.

        Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de junho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.2003