L7602

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$359.994.126.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, sendo:

I - CZ$101.856.200.000,00 (cento e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões e duzentos mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:

II - CZ$103.301.544.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:

	Interna	Externa	Total
01000 - Câmara dos Deputados		884	884
11000 - Presidência da República	297.856	90.640	388.496
12000 - Ministério da Aeronáutica	263.095	8.923.763	9.186.858
13000 - Ministério da Agricultura	45.170	1.862.586	1.907.756
14000 - Ministério das Comunicações	9.643	1.023.072	1.032.715
15000 - Ministério da Educação	151.692	477.448	629.140
16000 - Ministério do Exército	-	407.556	407.556
17000 - Ministério da Fazenda	-	9.209	9.209
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio	-	2.708.004	2.708.004
19000 - Ministério do Interior	16.073	1.062.382	1.078.455
20000 - Ministério da Justiça	5.505	-	5.505
21000 - Ministério da Marinha	9.351	3.495.445	3.504.796
22000 - Ministério das Minas e Energia	-	700.798	700.798
24000 - Ministério das Relações Exteriores	-	103.598	103.598
25000 - Ministério da Saúde	33.398	150.366	183.764
26000 - Ministério do Trabalho	-	93.027	93.027
27000 - Ministério dos Transportes	13.175.396	14.471.246	27.646.642
28000 - Encargos Gerais da União	-	8.479.109	8.479.109
32000 - Encargos Financeiros da União	6.814.886	35.023.243	41.838.129
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	4.167	3.175.051	3.179.218
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia	2.333	155.662	157.995
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário	-	59.890	59.890
TOTAL	20.828.565	82.472.979	103.301.544

III - CZ$32.719.569.000,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

01000 - Câmara dos Deputados	290.464
02000 - Senado Federal	227.337
03000 - Tribunal de Contas da União	31.300
04000 - Supremo Tribunal Federal	32.327
05000 - Tribunal Federal de Recursos	30.000
06000 - Justiça Militar	15.650
07000 - Justiça Eleitoral	80.691
08000 - Justiça do Trabalho	118.661
09000 - Justiça Federal de 1ª Instância	25.000
10000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	67.921
11000 - Presidência da República	1.032.824
12000 - Ministério da Aeronáutica	3.500.000
13000 - Ministério da Agricultura	2.119.066
14000 - Ministério das Comunicações	33.623
15000 - Ministério da Educação	4.000.000
16000 - Ministério do Exército	2.557.509
17000 - Ministério da Fazenda	1.695.909
18000 - Ministério da Indústria e do Comércio	400.000
19000 - Ministério do Interior	600.000
20000 - Ministério da Justiça	328.650
21000 - Ministério da Marinha	2.420.000
22000 - Ministério das Minas e Energia	200.884
23000 - Ministério da Previdência e Assistência Social	332.087
24000 - Ministério das Relações Exteriores	600.000
25000 - Ministério da Saúde	2.600.000
26000 - Ministério do Trabalho	313.063
27000 - Ministério dos Transportes	1.721.324
28000 - Encargos Gerais da União	657.489
30000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	254.960
32000 - Encargos Financeiros da União	4.256.800
33000 - Encargos Previdenciários da União	500.094
34000 - Ministério da Cultura	347.601
35000 - Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente	368.338
36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia	900.000
37000 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário	59.997
TOTAL	32.719.569

IV - CZ$122.116.813.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, cento e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	20.000
03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO	20.000
03101.01020022.226 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e
Aplicação dos Recursos Públicos	20.000
06000 - JUSTIÇA MILITAR	5.900
06101 - JUSTIÇA MILITAR	5.900
06101.02040132.015 - Processamento de Causas	5.900
07000 - JUSTIÇA ELEITORAL	35.000
07103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS	19.000
07103.02040251.132 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal
Regional de Manaus	19.000
07121 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA	16.000
07121.02040132.015 - Processamento de Causas	16.000
08000 - JUSTIÇA DO TRABALHO	130.606
08101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	10.000
08101.02040251.089 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal
Superior do Trabalho - DF	10.000
08102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO	500
08102.02040251.091 - Reforma do Edifício-Sede da Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo - RJ	500
08104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO	2.500
08104.02040251.092 - Reforma do Edifício para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte - MG	2.000
08104.02040251.188 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Itajubá - MG	500
08105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO	17.300
08105.02040251.081 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Guaíba - RS	3.600
08105.02040251.094 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo - RS	11.200
08105.02040251.095 - Construção do Edifício-Sede para a Junta de Conciliação e Julgamento de Canoas - RS	2.500
08108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO	5.000
08108.02040251.088 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CE	5.000
08109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO	95.000
08109.02040251.097 - Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região	95.000
08110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO	306
08110.02040251.100 - Construção do Edifício-Sede para as Juntas de Conciliação e Julgamento de União da Vitória - PR	306
09000 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA	180.000
09101 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA	180.000
09101.02040132.015 - Processamento de Causas	79.090
09101.02040212.018 - Serviços Postais e de Telecomunicaçõe	2.060
09101.02040212.230 - Reparos e Conservação de Edificações Públicas	11.000
09101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados	6.900
09101.02040251.114 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal na Bahia	15.000
09101.02040251.115 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Alagoas	20.000
09101.02040251.116 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal do Ceará	5.000
09101.02040251.122 - Construção do Anexo ao Edifício-Sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro	25.100
09101.02040251.124 - Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal no Maranhão	15.000
09101.02044282.004 - Assistência Médica e Odontológica a Servidores	400
09101.02044862.228 - Assistência Judiciária	450
11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	32.000
11107 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA	32.000
11107.10573161.070 - Unidades Habitacionais	32.000
14000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	600
14100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	600
14100.05070212.005 - Administração de Pessoal	600
17000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA	1.000.000
17100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	1.000.000
17100.03080322.441 - Coordenação Geral da Administração
Financeira, Contabilidade e Auditoria	1.000.000
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO	27.619.700
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	27.119.700
18100.11080346.724 - Saneamento Financeiro das Usinas de Açúcar e do Álcool	954.700
18100.11620351.720 - Participação da União no Capital da Siderurgia Brasileira S/A	6.165.000
18200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS	500.000
18200.11653632.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo	200.000
18200.11653642.899 - Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo	300.000
19000 - MINISTÉRIO DO INTERIOR	90.500
19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS	90.500
19200.07764481.904 - Projetos a Cargo da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste	90.500
20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	1.276.392
20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	1.276.392
20100.02040142.371 - Defesa dos Interesses da União em Juízo	7.500
20100 02070212.008 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos	90.500
20100.02090432.014 - Modernização Administrativa	57.000
20100.03090422.372 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico	1.730
20100.06300242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados	28.262
20100.06301741.244 - Reequipamento do Departamento de Polícia Federal	57.190
20100.06301742.378 - Operação do Policiamento Federal	1.005
20100.06301742.391 - Manutenção da Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras	948.200
20100.06301792.390 - Manutenção dos Serviços Técnico-Policiais	80.718
20100.06302172.007 - Capacitação de Recursos Humanos	4.287
22000 - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA	3.000.000
22100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	3.000.000
22100.09100351.709 - Participação da União no Capital da Empresas Nucleares Brasileiras S/A	3.000.000
26000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO	2.000.000
26100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	2.000.000
26100.14800312.259 - Contribuição ao Fundo de Assistência ao Desempregado	2.000.000
27000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	1.060.000
27200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS	1.060.000
27200.16885371.922 - Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem	1.060.000
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO	8.134.600
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR	8.134.600
28101.03091832.681 - Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social	7.904.600
28101.15810311.625 - Assistência a Entidades Comunitárias	30.000
28101.16885371.628 - Conclusão da Terceira Ponte de Vitória	200.000
32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	60.931.058
32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	60.931.058
32101.03080336.722 - Restituição de Empréstimo Compulsório	14.458
32101.03080341.781 - Subscrição de Aumento de Capital da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio	651.100
32101.03080341.782 - Participação da União no Capital do BNDES - Companhia Florestal Monte Dourado	303.600
32101.04090422.328 - Equalização de Encargos Financeiros do Crédito Rural - Programas Especiais	26.000.000
32101.04160422.326 - Cobertura de Diferença na Comercialização de Trigo e Triticale	10.000.000
32101.04160942.329 - Subsídio à Formação de Estoques Reguladores	10.000.000
32101.04160982.330 - Subsídio à Garantia de Preços Mínimos ao Produtor	10.000.000
32101.04180422.337 - Contribuição ao Programa da Atividade Agropecuária	1.500.000
32101.09530336.725 - Indenização por Retificação de Lavra	145.200
32101.10570336.726 - Ressarcimento de Incentivo sob a Forma de Bônus ao Sistema Financeiro da Habitação	2.316.700
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	16.600.457
39000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	16.600.457
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência	16.600.457
TOTAL	122.116.813

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$20.398.908.000,00 (vinte bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, novecentos e oito mil cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, para atender aos seguintes programas de trabalho:

11000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	90.000
11101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	15.000
11101.15814862.787 - Apoio às Ações de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.	15.000
Elaborar os planos e programas no âmbito federal relativos às pessoas portadoras de deficiências, como apoiar financeiramente ações que visem assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva integração social dos deficientes.
11107 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	75.000
11107.03070253.095 - Conclusão do Anexo ao Ministério das Relações Exteriores.	75.000
Ampliar o espaço físico de modo a possibilitar o adequado funcionamento dos diversos órgãos do Ministério.
18000 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO	500.000
18100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	500.000
18100.11633532.788 - Contribuição ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira.	500.000
Dar suporte financeiro à modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e exportação; ao desenvolvimento de pesquisa, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural.
20000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	59.508
20100 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA	59.508
20100.03090213.085 - Reformas, Instalações e Reequipamento do CADE.	6.270
Ampliar o espaço físico para permitir a instalação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Área Reformada (m²) = 1.055 Sistema de Ar Condicionado (Unid) = 1 Revisão da Rede de Energia Elétrica (Unid) = 1
20100.06300253.097 - Construção, Instalação e Aquisição de Unidades Regionais.	53.238
Proporcionar condições adequadas de trabalho e de atendimento aos usuários. Construção de Sedes (Unid) = 2 Construção de Anexo no Distrito Federal (Unid.) = 1
28000 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO	17.580.400
28101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR	17.580.400
28101.03091813.098 - Indenização a Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar nº 20/74	580.400
Transferência de recursos a Municípios do Estado do Rio de Janeiro, relativos aos exercícios de 1978 e 1979, nos termos do artigo 25, da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.
28101.09512643.100 - Reembolso à Petrobrás pelo fornecimento de Óleo Combustível à Eletrobrás	7.000.000
Cobertura financeira das despesas com derivados do petróleo, no biênio 86/87, decorrentes da utilização de usinas termelétricas na região Sudeste (E.M. nº 008, de 14 de janeiro de 1987).
28101.09512653.099 - Reembolso a Furnas Centrais Elétricas S/A Gastos com Angra I, II e III	10.000.000
Reembolso dos gastos efetuados com Furnas Centrais Elétricas S/A, na construção das Unidades II e III da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (Decreto nº 86.250, de 30 de julho de 1981), bem como das obrigações financeiras resultantes de operações de crédito, internas e externas, relativas à construção da Unidade I, da referida Central Nuclear (Decreto nº 91.981, de 25 de novembro de 1985).
30000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS	110.000
30105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR	110.000
30105.13754283.096 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal.	110.000
Assegurar adequadas condições físicas ao Hospital de maneira a possibilitar melhor assistência médico-hospitalar à comunidade.
32000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	2.059.000
32101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	2.059.000
32101.04161812.786 - Ressarcimento aos Estados pela Isenção do ICM sobre a Carne Bovina.	2.059.000
Ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pela redução do ICM sobre a carne e o gado bovino.

Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I, II e III do art. 1º, da presente lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais, amortização e encargos de financiamento e manutenção, entre os órgãos discriminados nos referidos incisos.