Presidência
da República |
LEI Nº 3.864-A, DE 24 DE JANEIRO DE 1961.
(Vide Decreto nº 63.923, de 1968) | Cria as Escolas Agrícolas de Bambuí e Cuiabá, nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e uma Escola de Engenharia em Uberlândia, Minas Gerais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São criadas, no
Ministério da Agricultura, subordinadas à Superintendência do Ensino Agrícola e
Veterinário, para ministrar os cursos previstos no
Decreto-lei nº 9.613, de 20
de agôsto de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Agrícola), a Escola Agrícola de Bambuí,
no Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais, e a Escola Agrícola de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, nos terrenos do Fomento Agrícola, naquela cidade,
utilizando-se das instalações e benfeitorias existentes, e a Escola Agrotécnica
de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - A Escola Agrícola
de Bambuí será instalada no Pôsto Agropecuário, utilizando-se para isso as
terras e benfeitorias que se fizerem necessárias.
Art. 3º - Para atender às
despesas iniciais com a execução do disposto na presente Lei, é o Poder
Executivo autorizado a abrir, no exercício vigente, pelo Ministério da
Agricultura, o crédito especial de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de
cruzeiros). Nos exercícios posteriores, a Lei orçamentária consignará iguais
dotações para êsses estabelecimentos nas verbas destinadas à instalação e à
manutenção das escolas de que trata a Lei Orgânica do Ensino Agrícola.
Art. 4º - É também criada
uma Escola de Engenharia, com sede em Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Dentro
de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo
tomará as providências legais para a sua instalação.
Art. 5º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1961;140º da Independência e 73º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
S. Paes de Almeida
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1961 e retificado em. 3.2.1961
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