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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI Nº 3.408, DE 16 DE JUNHO DE 1958.
| Revogado pelo Decreto-Lei nº 413, de 1969 |
Modifica o art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956 � Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras providências. |
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956, passa a ter a seguinte redação :
"Art. 3º As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos arts. 98, 99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek.
Eurico de Aguiar Salles.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1958
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