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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 157, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1935.

 

Autoriza a abertura do credito de 24.000:000$, supplementar do orçamento vigente do Ministerio da Viação.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de vinte e quatro mil centos de réis (24.000:000$000) á verba 3ª, consignação II, Material, Subconsignação n. 7, do vigente orçamento do Ministerio da Viação, correndo a despesa pelas operações de credito autorizadas na lei orçamentaria em vigor, lei n. 5, de 12 de novembro. de 1934, art. 2º.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getulio Vargas

Marques dos Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1935