E.M.I. Nº 412/MP/CC

Brasília, 23 de dezembro de 2003.

        Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

         1. Submetemos à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a criação e organização de cargos efetivos das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

        2. O encaminhamento da referida Medida Provisória se justifica para permitir a estruturação dos Quadros de Pessoal das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras, mediante a criação de cargos de provimento efetivo próprios, em substituição aos empregos públicos previstos quando de sua instituição. A criação destes cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 se faz necessária em razão de medida liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, desde dezembro de 2000, em decorrência do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN - n^o 2.310, de 2000, na qual são questionados dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que "Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", com base no entendimento de que o exercício da função de regulação e fiscalização, inerente à atividade precípua do Estado, pressupõe prerrogativas não previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, regime que regeria as relações jurídicas entre as Agências Reguladoras e seus futuros empregados.

        3. Dada a impossibilidade de provimento dos referidos empregos públicos, as Agências Reguladoras têm-se valido de requisições de órgãos e entidades da Administração Pública Federal e da contratação de profissionais por tempo determinado, de acordo com o disposto em suas leis de criação. Ocorre que a inadequação dessa alternativa, por sua limitada validade temporal e pela disparidade de tratamento com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, impõem a adoção imediata de medidas que venham a suprir a necessidade de composição do Quadro de Pessoal destas organizações, sob pena de prejudicar o cumprimento de suas metas e obrigações institucionais. Assim, propomos a criação de sete mil, quatrocentos e dez cargos efetivos nos Quadros de Pessoal das Autarquias Especiais denominadas Agências Reguladoras, assim discriminados: três mil, seiscentos e oitenta cargos nas carreiras de Especialistas em Regulação, de nível superior, distribuídos pelas respectivas carreiras setoriais, com atribuições voltadas às atividades especializadas de regulação, inspeção, fiscalização e controle da legislação das áreas específicas, bem como implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; mil, setecentos e quarenta e cinco cargos nas carreiras de Suporte à Regulação, de nível médio, distribuídos pelas respectivas carreiras setoriais, com atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos nas áreas específicas, inclusive infra-estrutura, bem como à implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; mil e oitenta e cinco cargos de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências institucionais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; novecentos cargos de Técnico Administrativo, de nível médio, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências institucionais das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Propomos, também, a criação de sessenta e quatro cargos de Procurador Federal para dotar as Agências Reguladoras de pessoal capacitado para a produção dos atos legais, pareceres, súmulas, bem como representá-las no que for necessário; esses cargos, somados aos já existentes, permitirão a distribuição de trezentos e trinta e cinco cargos de Procurador Federal nessas entidades. Adicionalmente, para dotar o Poder Executivo de maior capacidade de formulação de políticas públicas nas áreas aqui mencionadas, propomos a criação de seiscentos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercício nos órgãos da Administração Direta responsáveis pela supervisão das Agências Reguladoras.

        4. As medidas propostas abrangerão as seguintes Autarquias Especiais já instituídas em lei, a saber: de Energia Elétrica - ANEEL, de Telecomunicações - ANATEL, do Petróleo - ANP, de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Saúde Suplementar - ANS, de Cinema - ANCINE, de Transportes Aquaviários - ANTAQ e de Transportes Terrestres - ANTT. No caso da Agência Nacional de Águas - ANA, proposição específica já apreciada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República deu ao problema tratamento equivalente, mediante a criação de cargos efetivos para suas atividades finalísticas, cabendo a esta Lei dispor apenas quanto à harmonização do tratamento conferido aos quadros de pessoal, o que inclui a criação de quarenta e cinco cargos de Técnicos Administrativos, de nível médio, naquela instituição.

        5. Sobre o custo de implementação desta Lei, é importante ressaltar que os cargos efetivos criados não serão providos no presente exercício, mas nos subseqüentes, não ocasionando, neste momento, aumento de despesa. Quando da decisão de provimento, a autorização para realização de concurso público ficará condicionada à verificação prévia, pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da existência de vagas e de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício em que se dará o ingresso desses servidores. Quanto às contratações por prazo determinado, quando de sua solicitação, o mesmo procedimento se verificará.

        6. Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pode ser considerado plenamente atendido, uma vez que a simples criação de cargos por si só não gera custos e as eventuais despesas decorrentes de provimento de cargos efetivos no próximo exercício estarão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2004, em funcional específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Ministérios e Autarquias Especiais envolvidos. Essas despesas constarão do Projeto de Lei Orçamentária Anual para os exercícios subseqüentes, sendo absorvidas pela margem líquida de expansão para despesas de caráter continuado, calculada e demonstrada no anexo à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

        7. A urgência e a relevância das questões aqui relatadas, em vista do caráter emergencial das soluções apresentadas, justificam a edição da presente proposta de Medida Provisória - permitindo, por um lado, a continuação do processo de instituição das Agências Reguladoras, interrompido em decorrência da fragilidade jurídica da situação referida e a adequação dos procedimentos de contratação de pessoal por tempo determinado e, por outro, a oportunização dos meios para dotar a Administração Pública Direta de pessoal capacitado para a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento das políticas públicas e para a supervisão do funcionamento das Agências Reguladoras. Além disso, a aproximação do esgotamento do prazo de duração de contratos por tempo determinado, firmados com base na legislação específica das Agências Reguladoras, e a necessidade de novas contratações em caráter excepcional para atendimento de necessidades emergenciais, até que se concluam os processos de seleção de pessoal efetivo, requer a adoção de medidas imediatas, permitindo-se também a prorrogação de contratos vincendos. Finalmente, como ocorre no caso da ANVISA, é necessária a prorrogação da faculdade concedida aos servidores em atividade naquela para exercer atividades de fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes, inseridos no Sistmea Nacional de Vigilância Sanitária. Tal prazo se esgota em 26 de janeiro de 2004, quando se completam cinco anos da vigência da Lei n^o 9.782, de 1999, que estabeleceu prazo máximo para essa situação.

        8. Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória.

Respeitosamente,