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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1975)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.210,3ª coluna, no artigo 7º, ONDE SE LÊ:

....fixados pelo Conselho Nacional

LEIA-SE:

.........fixados pelo Conselho Monetário Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1976