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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

(Publicado no D.O. - Seção I - Parte I - de 3-2-67).

RETIFICAÇÃO

Na página 1.506, 1ª coluna, no art. 32, em seguida ao parágrafo 4º,

ONDE SE LÊ:

    § 2º. A percentagem do Promotor Público, ...

LEIA-SE:

    § 5º. A percentagem do Promotor Público, ...

Na página 1.597, 1ª coluna, na Seção II,

ONDE SE LÊ:

     - Da Comissão de Estudos Tributárias e Internacionais.

LEIA-Se:

     Da Comissão de Estudos Tributários e Internacionais.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1967