Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 147, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)

(PUBLICADO NO D.O. - SEÇÃO I - PARTE I - DE 3-2-67)

RETIFICAÇÃO

Na página 1.504, 2ª coluna, no artigo 13, letra d do item III, na segunda linha, onde se lê:

... finanças de responsáveis perante a ...

leia-se:

... fiança de responsáveis perante a ...

No item VII, nas 5ª e 6ª linhas, onde se lê:

... fôr o caso, a propositina dessas ações;

leia-se

... fôr o caso, a propositura dessas ações;

Na 4ª coluna, item I do art. 16, alínea a, 4ª linha, onde se lê:

... da Fazenda Naciona, nos processos ...

leia-se:

... da Fazenda Nacional, nos processos ...

Na 5ª linha, a seguir, onde se lê:

... que lhe foram distribuídos; e

leia-se:

... que lhe forem distribuídos; e

No item II, na 2ª linha, onde se lê:

... Pública, nos feitos judiciais em que ...

leia-se:

... Público, nos feitos judiciais em que ...

Nas 4ª e 5ª linhas do art. 18, onde se lê:

... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...

leia-se:

... a solução será conclusiva e cingir-se-á ao ...

Na 4ª linha do parágrafo 3º, onde se lê:

... de audiência à Procuradoria Gera ...

leia-se:

... de audiência à Procuradoria Geral,...

Na página 1.505, 1ª coluna, artigo 20, na 2ª linha, onde se lê:

... Procurador da República a contra-fé de ...

leia-se:

... Procurador da República a contrafé de ...

Na 2ª coluna, na 1ª linha, no término do parágrafo único do art. 21, onde se lê:

... a contra-fé.

leia-se:

... a contrafé.

Na 2ª coluna, no parágrafo 1º do art. 22, na 8ª linha, onde se lê:

... dívida ativa nos registros próprios ...

leia-se:

... dívida ativa nos registros próprios,...

Na 3ª coluna, as 4ª e 5ª linhas do art. 23, onde se lê:

... o Tesouro Nacional participa, o Procurador-Geral ...

leia-se:

... O Tesouro Nacional participe, o Procurador-Geral ...

Na página 1.506, na 1ª coluna, 4ª linha do parágrafo 2º do art. 28, onde se lê:

... forma dos arts. 56, item II e 57 da ...

leia-se:

... forma dos arts. 56, item II, e 57 da ...

Nas 7ª e 8ª linhas do art. 30, onde se lê:

... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...

leia-se:

... na forma da legislação vigente vem sendo pagos aos ...

Na 3ª coluna, nas 5ª e 6ª linhas, no parágrafo único do art. 38, onde se lê:

... pelo expediente da Procuradoria, nos cargos ...

leia-se:

... pelo expediente da Procuradoria, nos casos ...

Na 3ª coluna, nas 2ª e 3ª linhas, item III do art. 41, onde se lê:

... as matérias que devem ser submetidas ...

leia-se:

... as matérias que devam ser submetidas ...

Na 4ª coluna, nas 5ª, 6ª e 7ª linhas, no art. 44, onde se lê:

... transmitirão ao Ministro da Fazenda com a antecedência ...

leia-se:

... transmitirão ao Ministro da Fazenda, com a antecedência ...

Na página nº 1.507, 1ª coluna, nas 2ª e 3ª linhas do parágrafo 1º do artigo 45, onde se lê:

... deverá, obrigatòriamente ser ocupante do cargo de ...

leia-se:

... deverá, obrigatòriamente, ser ocupante do cargo de ...

Na 3ª coluna, na 1ª linha do artigo 58, onde se lê:

- Art. 58. Fica extinto, no Quadro ...

leia-se:

Art. 58. Fica extinto, no quadro ...

Na 4ª linha, no art. 61, onde se lê:

... concorrência do Procurador-Geral,...

leia-se:

... concordância do Procurador-Geral,...

Na 3ª linha, item II, alínea b, do art. 63, onde se lê:

... (cem) vôzes o valor do maior ...

leia-se:

... (cem) vêzes o valor do maior ...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.1967