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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI No 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969.

 

Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 21 e retificado no dia 25 de março de 1969)

RETIFICAÇÃO

Na página 2.443, 4ª coluna, no item VI do artigo 4º,

Onde se lê:

...destinados a serventia...

...de bens, materiais e ...

Leia-se:

...destinadas à serventia...

...de bens materiais e ...

Na página 2.444, 2ª coluna, no artigo 14,

Onde se lê:

...que visem a implantação...

Leia-se:

...que visem à implantação...

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1969