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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.

Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 21.3.1969)

RETIFICAÇÃO

No artigo 1º, onde se lê:

Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC),

leia-se:

Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

No artigo 17, onde se lê:

e que por fôrça dêste

leia-se:

o que, por fôrça dêste

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.1969