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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 2.190, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984.
| (Vide Decreto-lei nº 2.249, de 1985) |
Dispõe sobre os novos percentuais da Gratificação de Representação de Atividade Diplomática e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática de que trata o artigo 13 do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, passa a corresponder aos percentuais estabelecidos no Anexo a este Decreto-lei, calculados sobre o vencimento básico do Grupo Diplomacia.
Art. 2º - Os integrantes de cargos do Grupo Diplomacia passam a fazer jus à percepção da Gratificação de Nível Superior correspondente a 20% (vinte por cento) dos respectivos vencimentos básicos.
Art. 3º - O disposto neste Decreto-lei vigora a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
R.S. Guerreiro
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1984
