DECRETO-LEI Nº 1.739, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.

       O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição.

    DECRETA:

       Art. 1º - O limite máximo do salário-de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em Cr$51.930,00 (cinqüenta e um mil novecentos e trinta cruzeiros), para o exercício de 1980.

       Art. 2º - O § 1º do art. 5º, da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, passa vigorar com a seguinte redação:

        "§ 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será feito com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis de salário mínimo".

       Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980.

       Brasília, em 26 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIgueiredo
Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1979.