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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971.
Dispõe sôbre enquadramento e contribuição sindical rural. |
Art 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se:
I -
trabalhador rural:
a)
a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer
espécie;
b)
quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar,
assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria
subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que
com ajuda eventual de terceiros.
(Vide Lei nº 6.181, de 1974)
II
- empresário ou empregador rural:
a)
a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título,
atividade econômica rural;
b)
quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore
imóvel rural que lhe absorva tôda a fôrca de trabalho e lhe garanta a subsistência e
progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da
respectiva região;
c)
os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual
ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.
Art. 1o Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
I - trabalhador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
II - empresário ou empregador rural: (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. (Redação dada pela Lei nº 9.701, de 1998)
Art 2º Em caso de dúvida na aplicação do disposto no artigo
anterior, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o
Delegado Regional do Trabalho, que decidirá após as diligências necessárias e ouvida
uma comissão permanente constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia,
que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos
empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações ou, em sua falta, pelas
Confederações pertinentes. (Revogado
pela Lei nº 9.649, de 1988)
§ 1º As pessoas de que tratam as letras b ,
do item I, e b e c , do item II, do art. 1º, poderão, no curso do processo referido
neste artigo, recolher a contribuição sindical a entidade a que entenderem ser devida ou
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fazendo-se,
posteriormente, o estôrno, a compensação ou repasse cabível.
§ 2º Da decisão do Delegado Regional do
Trabalho caberá recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, no prazo de
quinze dias.
Art 3º Somente será reconhecido para a mesma
base territorial um sindicato de empregados e outro de empregadores rurais, sem
especificação de atividades ou profissão, ressalvado às entidades já reconhecidas o
direito à representação constante da respectiva carta sindical.
Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)
§ 1º Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel.
§ 3º A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b , da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incindindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel.
§ 4º Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador.
Art 5º A contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir.
Art 6º As guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na forma dêste decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos têrmos do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. O recolhimento amigável ou judicial das contribuições sindicais em atraso sômente poderá ser feito diretamente no órgão arrecadador, que providenciará as transferências e créditos na forma dos artigos 7º e 9º dêste decreto-lei.
Art 7º O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4º do art. 4º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura.
§ 1º A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas respectivas entidades, nos têrmos de instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura.
§ 2º As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil.
§ 3º Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferências serão feitas para a conta corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo Delegado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967.
§ 4º Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se trata, proceder-se-á de acôrdo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sôbre a matéria.
Art 8º Compete ao Ministro do Trabalho e Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias, podendo estabelecer o processo previsto no artigo 2º e avocar a seu exame e decisão os casos pendentes.
Art 9º Aplicam-se aos infratores dêste Decreto-lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L. F. Cirne Lima
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1971
