Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 877, DE 16 DE SETEMBRO DE 1969.
Revogado pelo Decreto-lei nº 1.040, de 1969 |
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OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO
E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º
do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com § 1º do artigo 2º
do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e
CONSIDERANDO que o conselho Federal de Contabilidade constitui, em
conjunto com os respectivos Conselhos Regionais, serviço público federal
descentralizado, sob a forma autárquica, vinculada ao Ministério do Trabalho e
Previdência Social;
CONSIDERANDO que as eleições para
composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade vinham sendo
realizadas desde o Decreto-lei 9.295-46 - Lei Orgânica dos Conselhos de Contabilidade -,
seja inicialmente, pela forma indireta, através das entidades de classe, seja,
posteriormente, pelo pleito direto, por fôrça da alteração introduzida pela Lei nº
4.695-65, fato que alijou as entidades de classe do processo de formação dos órgãos de
contrôle e fiscalização profissional;
CONSIDERANDO que, pela sistemática da
legislação sindical brasileira - alínea c, artigo 513, da Consolidação das Leis do
Trabalho, compete às entidades de classe eleger os representantes da respectiva categoria
profissional;
CONSIDERANDO ser urgente a conveniente
proceder-se a um sistema eleitoral que aproveite as vantagens do voto direto,
combinando-as, entretanto, com as impostergáveis prerrogativas sindicais;
CONSIDERANDO a necessidade de se regular, por
via legislativa, o prazo dos mandatos dos membros e suplentes dêsses Conselhos e a
respectiva renovação;
CONSIDERANDO a necessidade da observância da
norma estabelecida na letra a, do art. 4º, do Decreto-lei nº 9.295-46, face à natureza
de entidade autárquica vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social;
CONSIDERANDO, finalmente, a importância do
exercício da profissão de Contabilistas no contexto do desenvolvimento econômico do
País, das finanças públicas e da Segurança Nacional, resolvem baixar o seguinte
Decreto-lei:
Art. 1º O Conselho Federal de Contabilidade
compor-se-á de 9 (nove) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela forma
estabelecida neste Decreto-lei.
Parágrafo único. A composição do Conselho
Federal de Contabilidade obedecerá à seguinte proporção:
a) dois têrços (2/3) de contadores, no total
de 6 (seis) membros;
b) um têrço (1/3) de técnicos em
contabilidade no total de 3 (três) membros.
Art. 2º Os membros do Conselho Federal de
Contabilidade e seus respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral que
terá a seguinte constituição:
a) um (1) representante para cada Conselho
Regional de Contabilidade, por êste eleito, dentre os seus membros contadores, em
reunião especialmente convocada;
b) dois (2) membros, sendo um contador e o
outro técnico em contabilidade, ambos sindicalizados como representantes da entidade
sindical dos contabilistas de cada Território, Estado e Distrito Federal, por fôrça da
alínea "c" do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º A eleição dos representantes, aos
quais se refere a letra "b", dêste artigo, far-se-á da seguinte forma:
a) na hipótese da existência de uma única
entidade sindical mediante eleição em Assembléia Geral Extraordinária convocada com
essa finalidade;
b) na hipótese da existência de mais de uma
entidade sindical, mediante eleição pelos delegados eleitores de tôdas essas entidades.
§ 2º O Colégio Eleitoral, convocado para a
composição do Conselho Federal, reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão,
aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e
quatro) horas após a sessão preliminar.
Art. 3º O Presidente do Conselho Federal de
Contabilidade será nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do
Ministro do Trabalho e Previdência Social, dentre os contadores eleitos pela forma
estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º Observada a mesma proporção
estabelecida no parágrafo único do art. 1º dêste Decreto-lei, os membros dos Conselhos
Regionais de Contabilidade e seus respectivos suplentes serão eleitos da seguinte forma:
a) dois têrços (2/3), do total dos membros,
pelo sistema de eleição direta, sendo o voto pessoal, secreto e obrigatório;
b) um têrço (1/3) do total dos membros,
eleitos pelas entidades sindicais sediadas na jurisdição do respectivo Conselho Regional
de Contabilidade, por fôrça da alínea "c" do art. 513, da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Parágrafo único. A eleição de que trata a
alínea "b" dêste artigo obedecerá ao disposto no § 1º, alíneas
"a" e "b" do artigo 2º dêste Decreto-lei.
Art. 5º Os Presidentes dos Conselhos Regionais
de Contabilidade serão eleitos, por maioria de votos, dentre seus membros, admitida uma
única reeleição sucessiva, devendo o período presidencial obedecer à mesma duração
do respectivo mandato de conselheiro.
Art. 6º As eleições para o Conselho Federal
e para os Conselhos Regionais serão realizadas com a antecedência máxima de 60
(sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, do término dos mandatos.
Art. 7º O mandato dos membros e respectivos
suplentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade será de 4
(quatro) anos, renovando-se a sua composição, de 2 (dois) em 2 (dois) anos,
alternadamente, por 1 (um) e por 2 (dois) têrços, admitida, entretanto, uma única
recondução sucessiva.
Art. 8º O exercício do mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, assim como a respectiva
eleição, mesmo na condição de suplente ficarão subordinados, além das exigências
constantes do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar,
ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas:
a) habilitação profissional na forma da
legislação em vigor;
b) cidadania brasileira;
c) pleno gôzo dos direitos profissionais,
civis e políticos;
d) inexistência de condenação, por crime
contra o fisco ou a segurança nacional;
e) prova de não ter sido atingida por qualquer
sanção decorrente de Atos Institucionais.
Art. 9º A arrecadação das taxas a anuidades
devidas aos Conselhos de Contabilidade fica condicionada, nos têrmos do art. 608 da
Consolidação das Leis do Trabalho, à exibição da prova de quitação da
contribuição sindical.
Art. 10. Aos servidores dos Conselhos Federal e
Regionais de Contabilidade aplicar-se-á o regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 11. Extinguir-se-ão a 15 de dezembro do
corrente ano todos os mandatos sem curso dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Contabilidade, ficando prorrogados até a essa mesma data aquêles cujo
término esteja fixado para data anterior.
Art. 12. As eleições para a composição dos
novos Conselhos Regionais e, conseqüentemente, para o Conselho Federal de Contabilidade,
serão realizadas, nos têrmos e na forma estabelecida pelo presente Decreto-lei, até aos
dias 15 (quinze) de outubro e 15 (quinze) de novembro do corrente ano, respectivamente.
Parágrafo único. Sem prejuízo da regra geral
de coincidência dos mandatos com o ano civil, a posse dos novos membros dêsses Conselhos
de Contabilidade efetivar-se-á, extraordinàriamente, a 15 de dezembro do corrente ano.
Art. 13. O Conselho Federal de Contabilidade,
com a participação de todos os Conselhos Regionais, e, ouvidas as entidades de classe,
reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, promoverá a elaboração
e aprovação do Código de ética Profissional dos Contabilistas.
Parágrafo único. O Conselho Federal de
Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional.
Art. 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1969; 148º da
lndependência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Jarbas G. Passarinho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1969